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20 de janeiro de 2019
Artigo 34 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 34 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas. (Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015)

Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber. (Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015)

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/01/2019

dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica... com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES... pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 181. O p...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... 76, de 18 de julho de 2014, de acordo com a Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000: I - Unidade de Conservação... (dois décimos). Art. 207. A unidade evolutiva, nos termos da Lei ...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 197... a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica do Município, quando for... ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e aplicados nas finalida...

Pg. 383. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo: I - delimitação do perímetro da área... na Macrozona Urbana. Art. 67. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo..., definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. CAPÍTULO VI DO CONSÓRCIO ...

Estatuto da Cidade

das populações de baixa renda. O CEPAC está disposto no artigo 34 do Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 2001, o qual tem... – Lei 10.257/2001- Lei do Meio Ambiente Artificial. 3. Mukai, Toshio, O Estatuto da Cidade: anotações à Lei n. 10.257, de 10... – Comentários à Lei Federal 10.257/2001 – 2° edição. 2. Fiorillo,...

Pg. 39. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 08/11/2018

com o disposto nos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, para viabilizar intervenções... da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001). CAPÍTULO III – DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA Art. 155 Operação Urbana... da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e, em especial, a participação da população afeta...

Pg. 75. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 30 Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo SMTE Descrição da Legislação LEI Nº 10.315,

Pg. 75. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 30 Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo SMTE Descrição da Legislação LEI Nº 10.315,

Pg. 81. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/10/2018

e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal 10.257, de 10... de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal 13.430, de 13 de setembro de 2002. DECRETO 45.400, DE 11 DE OUTUBRO..., autorizada pelo artigo 22 da Lei 15.406, de 8 de ...

Pg. 82. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/10/2018

da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal 13.430, de 13 de setembro de 2002.... DECRETO 51.645, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Altera o artigo 4º do Decreto 41.044, de 24 de agosto de 2001..., que regulamenta a Lei 13.118, de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre associaç...

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