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15 de agosto de 2018
Artigo 34 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 34 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas. (Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015)

Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber. (Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015)

Inteiro Teor. 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. § 2º... pela Lei Municipal 13430, de 13 de setembro de 2002, que estabeleceu novo plano diretor estratégico, e assim dispôs: Art... popular. O Estatuto da Cidade exige, para o caso de operações u...

Pg. 70. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2018

por lei complementar específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho... de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 192. Serão aplicados os parâmetros... dos dispositivos desta Lei. Art. 198. Ficam revogadas as disposições em c...

Inteiro Teor. 67007415

regulação contida nos artigos 30 4 e 182 5 da Constituição Federal, e de acordo com o contido no Estatuto das Cidades, Lei ... 10.257/01, artigos 34 e 35 6 , é matéria de competência municipal. 4 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano direto...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/01/2018

admitidas pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 88. O potencial construtivo adicional é bem público dominical..., serão destinados ao FMDU e aplicados nas finalidades admitidas pelos incisos do art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001... urbana consorciada será criada por lei específica, de acordo com ...

Pg. 93. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

da Constituição da República, na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade e segundo o previsto na legislação... será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10... de julho de 2001Estatuto da Cidade. § 2º – Serão delimitadas á...

Pg. 44. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/11/2017

que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, conterá... de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art.54. Decorridos os cinco (05) anos.... Parágrafo Único: As áreas passíveis de Outorga Oneros...

Pg. 58. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 58 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Art. 84. Fica facultado aos proprietários de

Pg. 33. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/10/2017

específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001. Parágrafo Único... ao coeficiente máximo estabelecido na legislação vigente. Art. 99. Cada operação urbana consorciada será criada por lei..., instituída pela Lei Complementar 12/2004, seja concluída, podendo ocorrer ade...

Andamento do Processo n. 0043626-27.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - 13/09/2017 do TJSP

a 34 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade . (grifo nosso)É evidente que a condição sine... de intervenção, previstos na Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade , para fins de regularização... na sua elaboração. Anote-se, ainda, que o Estatuto da Cidade (Lei...

Andamento do Processo n. 0032050-69.2014.403.0000.Na parte conhecida, foi dado provimento parcial ao Agravo - 13/09/2017 do TRF-3

artigo 10 da Lei 8.429/92, esclareça o Ministério Público Federal quais providências foramadotadas para o exame... aproximada de 119.761,65 m2, integrada ao domínio da União, por força da sucessão determinada pela Lei 11.483, de 31 de maio... ao Município de São Paulo. De fato, o atual artigo 493 do novo CPC, co...

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