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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

§ 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/10/2014

§ 3º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e

Embargos de Declaração : ED 5758920920108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2011.0000038162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº

D

DOEPE -

Pg. 33. DOEPE DOEPE de 23/05/2012

às 09:30 horas. Os interessados poderão adquirir Editais e Anexos , ao custo de R$ 5,00 (cinco reais) , importância essa não reembolsável, que deverá ser efetuada através de um comprovante de

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