Art. 5, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Bruna Leoncio, Advogado
há 6 dias

FIES – Saiba como reduzir o saldo devedor do seu financiamento

estudantil constitui cláusula contratual e está regulamentada na Lei 10.260 /2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos... , § 1º , da Lei 10.260 , de 2001, durante todo o período do financiam…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08058099220194050000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008317920184047114 RS 5000831-79.2018.4.04.7114

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