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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 1231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

A suspensão foi requerida pelo estudante na data de 01.06.2015, data compreendida no último mês do semestre, quando tal requerimento não mais é permitido, visto que os efeitos da contratação da

Andamento do Processo n. 0012459-33.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012459-33.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012459-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : ALESSANDRA VAZ DE ALMEIDA e outros(as) : JOSENETE ALVES DE

Pg. 324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

Desembargador Federal 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012459-33.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012459-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : ALESSANDRA VAZ DE ALMEIDA e outros(as)

Andamento do Processo n. 0003542-82.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/08/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003542-82.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.003542-7/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP112270 ANTONIO ALEXANDRE

Pg. 542. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

contratos e, portanto, das ações emque se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o

Pg. 1193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0033607-83.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 3244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

“Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da

Pg. 3245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

Nesse timbre, depreende-se que o somatório das parcelas mensais de juros foi superior a R$50,00, restando nítido da sistemática de cálculo apresentada que os valores excedentes a esse limite foram

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50106705020164047001 PR 5010670-50.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5010670-50.2016.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal Nicolau Konkel Junior RECORRENTE : FERNANDA LEITE CARVALHAES ADVOGADO : EZEQUIEL MESSIAS RODRIGUES RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Andamento do Processo n. 0001948-05.2016.403.6108 - 30/06/2017 do TRF-3

0001948-05.2016.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP137635 - AIRTON GARNICA) X CINTIA ELAINE POLICARPO SILVA X FABIO SILVA(SP341356 - SOPHIA BOMFIM DE CARVALHO) A

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