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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do artigo 5º, § 1º da Lei 10.260/01 e do item9.1 do contrato, que versa sobre o limite dos juros devidos trimestralmente... PELO INPC. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. AMORTIZAÇÃO. LEI 4.380/64. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. JUROS. CAPITALIZAÇÃO..., como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposiçã...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

e 1º da Lei 10.260/01, o financiamento do FIES deve observar a carência de 18 meses a partir do mês subsequente... de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3º - A gestão do FIES caberá:I - ao MEC, na qualidade... 10.260/01:Art. 5º - Os financiamentos concedidos comrecursos do FIES deverão observar o s...

Pg. 237. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A e outro - R.H.Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º, art. 1.010 do NCPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 48120114036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-81.2011.4.03.6127/SP 2011.61.27.000004-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Caixa Economica

Pg. 2373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

referida suspensão e de estar realizando o pagamento das mensalidades à universidade diretamente, a ré teria inserido seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, causando-lhe diversos transtornos.

Andamento do Processo n. 0003888-67.2015.4.03.6325 - 06/03/2017 do TRF-3

0003888-67.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325002543 AUTOR: ANA CAROLINA PEREIRA (SP301283 - FAUSTO HERCOS VENÂNCIO PIRES) RÉU: FUNDO NACIONAL DE

Pg. 1035. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

(...) Art. 7º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do art. 2º e no art. 5º, é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 10974820074036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001097-48.2007.4.03.6118/SP 2007.61.18.001097-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : IARA DINIZ DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1263618 RS 2011/0154329-8

em 6/5/2008, DJe 5/6/2008) No que toca à suposta violação ao art. 5º , § 1º , da Lei 10.260 /2001, aduz a parte... suposta violação ao art. 5º , § 1º , da Lei 10.260 /2001, aduz a parte recorrente a necessidade de limitação dos juros... . CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA L...

Andamento do Processo n. 2011/0154329-8 - Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(1731) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.618 - RS (2011/0154329-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROSÂNGELA MARIA SALABERRY FERREIRA E OUTRO ADVOGADO : ANGELA MARIA BERTUOL SANTOS - SC035302

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