Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Contestação - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n°: S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na , Itaquera,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002808-88.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002808-88.2021.4.03.6315 POLO ATIVO LEONARDO NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO(A/S) EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA | 123199/SP GIULIA NACCO MACEDO | 453148/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° . , instituição de ensino, inscrita no CNPJ n° 63.083.869/0001- 67, com sede na…

Razões - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - de Universidade Brasil, Instituto de Ensino Superior de Bauru Iesb e Uniesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CIVEL DA COMARCA DE BAURU/SP PROCESSO N°: UNIESP S.A E OUTROS , já qualificadas, por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo em…

Recurso - TRF01 - Ação Matrícula - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Escola Superior Madre Celeste e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA FEDERAL [JEF] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE RECORRIDO : E OUTRA O FUNDO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0012452-97.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012452-97.2021.4.03.6301 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JORGE LUIZ REIS FERNANDES | 220917/SP NILTON RAFFA | 376210/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Recurso - TRF01 - Ação Financiamento Público da Educação E/Ou Pesquisa - Remessa Necessária Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Processo na origem n.° Autor/AGRAVADO: Réu/AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -…

Petição - TRF01 - Ação Financiamento Público da Educação E/Ou Pesquisa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 32a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMG NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE FUNDO…

Recurso - TRF01 - Ação Matrícula - Recurso Inominado Cível - de Caixa Economica Federal - CEF, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Pitagoras Sistema de Educacao Superior Sociedade

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS NMAF/SESECCT - SUBNÚCLEO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA E TECNOLOGIA BAIRRO DE LOURDES. BELO…

Recurso - TRF01 - Ação Financiamento Privado da Educação E/Ou Pesquisa - Cumprimento de Sentença - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, Pitagoras Sistema de Educacao Superior Sociedade e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N°: AUTOR: RÉUS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E…