Art. 2 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
(Revogado)
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva;
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
(Revogado)
2. Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais; e 3. Departamento de Extinção e Liquidação;
(Revogado)
c) Consultoria Jurídica; e
(Revogado)
d) Assessoria Econômica
(Revogado)
II - órgãos específicos singulares:
(Revogado)
a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:
(Revogado)
1. Departamento de Planejamento; e 2. Departamento de Investimentos Estratégicos;
(Revogado)
b) Secretaria de Orçamento Federal:
(Revogado)
1. Departamento de Gerenciamento da Informação;
(Revogado)
2. Departamento de Programas Econômicos;
(Revogado)
3. Departamento de Programas Especiais;
(Revogado)
4. Departamento de Programas de Infra-Estrutura;
(Revogado)
5. Departamento de Programas Sociais;
(Revogado)
6. Departamento de Desenvolvimento Orçamentário; e 7. Departamento de Engenharia e Gestão de Sistema;
(Revogado)
c) Secretaria de Assuntos Internacionais;
(Revogado)
d) Secretaria de Gestão;
(Revogado)
e) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:
(Revogado)
1. Departamento de Logística e Serviços Gerais;
(Revogado)
2. Departamento de Serviços de Rede; e 3. Departamento de Integração de Sistemas de Informação;
(Revogado)
f) Secretaria de Recursos Humanos; e
(Revogado)
g) Secretaria do Patrimônio da União;
(Revogado)
III - órgãos colegiados:
(Revogado)
a) Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;
(Revogado)
b) Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR; e
(Revogado)
c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA;
(Revogado)
IV - entidades vinculadas:
(Revogado)
a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;
(Revogado)
b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e
(Revogado)
c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Revogado)
§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
(Revogado)
§ 2º A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.
(Revogado)

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 241425120118260562 SP 0024142-51.2011.8.26.0562

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 366653220108260562 SP 0036665-32.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000004386 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036665-32.2010.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103770200 SP

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Página 432 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2012

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