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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 24 de Julho de 2001

Art. 33, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

§ 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

Estatuto da Cidade

das populações de baixa renda. O CEPAC está disposto no artigo 34 do Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 2001, o qual tem... um dos instrumentos de gestão existente. Vide artigo 33, § 1o da lei 10.257/01, prevê que os recursos obtidos pelos proprietários... – Comentários à Lei Federal 10.257/2001 – 2° edição. 2. Fior...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/02/2018

Art. 156. Será mantido registro das transferências do potencial construtivo, constando os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2015

com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”. Nesse sentido, constituem-se como objetos do licenciamento, entre

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”. Nesse sentido, constituem-se como objetos do licenciamento, entre

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/06/2015

- Aumento da Quantidade de Áreas Contaminadas Identificadas e Remediadas; - Alteração nos níveis de ruído pela execução das obras; - Alteração da Qualidade do Ar e Ruído pela Alteração de Tráfego na

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

- Aumento da Quantidade de Áreas Contaminadas Identificadas e Remediadas; - Alteração nos níveis de ruído pela execução das obras; - Alteração da Qualidade do Ar e Ruído pela Alteração de Tráfego na

LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 28/06/2013

mento Urbano, monetariamente atualizadas, à medida que se forem realizando os ingressos de recursos. § 4º - Os recursos provenientes da operação urbana consorciada, quando superiores aos

Medida Provisória nº 618, de 5 de junho de 2013.

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2013

partes e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o

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