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25 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento;

II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino superior; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:

a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;

IV - carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento nos percentuais de vinte por cento e cinco por cento, respectivamente, sendo considerados devedores solidários nos limites especificados;

V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

(Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011).

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

VI - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos.

VI - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

a) 25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

b) 30% (trinta por cento) para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

b) trinta por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

c) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

c) quinze por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).

VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2o É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamentação do CMN, realizar amortizações extraordinárias do financiamento.

§ 2o É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa da instituição de ensino superior à qual esteja vinculado, poderá o estudante dilatar em até um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso IV e suas alíneas.

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino superior à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 1 (um) ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V e suas alíneas também do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mesmo até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, ou a substituição do fiador inidôneo

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

(Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013)

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§ 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 7o O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos, nos termos da normatização do agente operador, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do Fies, de forma que o valor inicialmente contratado retorne integralmente ao Fundo, acrescido dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 8o Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 5o-A. As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

Art. 5o-A. As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011).

Art. 5o-B. O financiamento da educação profissional e tecnológica poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 1o Na modalidade denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2o No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 3o A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 4o Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010809120124047000 PR 5001080-91.2012.404.7000

reeditada até a sua conversão na Lei 10.260, de 12-07-2001, com previsão de juros a serem fixados pelo CMN (artigo 5º..., da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, resolveu: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data... sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061779120164047110 RS 5006177-91.2016.404.7110

jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... do artigo 5º , II , da Lei 10.260 /2001, preveja a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001.INA...

Pg. 1733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010, a taxa de juros deve ser... honorários do respectivo patrono e comas custas, emrateio, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. 10... de juros foi pactuada em9% (nove por cento) ao ano, o que está emconfor...

Pg. 1734. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, pois foi observado o disposto no artigo 5º da Lei 10.260/2001, coma redação vigente à época emque firmado o contrato. 8... patrono, e comas custas, emrateio, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. 10. Tendo emconta que foi...). Apenas coma entrada emvigor da Medida Provisória 517, em31/12/2010, t...

Pg. 1735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, nesse aspecto, qualquer ilegalidade ou abusividade, pois foi observado o disposto no artigo 5º da Lei 10.260/2001, coma redação..., emrateio, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. 9. Tendo emconta que foi atribuído à causa o valor de R... do processo (art. 14), emobediência ao princípio da não surp...

Pg. 1736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, vigentes quando firmado o contrato. No entanto, emface do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei 10.260 /2001..., o que está emconformidade como artigo 5º, inciso II, da Medida Provisória 1972-16/2000 c.c. a Resolução BACEN 2.647/99..., incluído pela Lei 12.202 /2010, a taxa de juros deve ser reduzi...

Pg. 1737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, emface do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010, a taxa... patrono e comas custas, emrateio, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. 6. E, na hipótese, tendo emconta.../1973. 3. A taxa de juros foi pactuada em9% (nove por cento) ao ano, o que está ...

Pg. 1739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

parágrafo 10 do artigo 5º da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010, a taxa de juros deve ser reduzida para... foi pactuada em9% (nove por cento) ao ano, o que está emconformidade como artigo 5º, inciso II, da Medida Provisória ... aos valores financiados para o 2º semestre de 2000 e 1º semestre de 200...

Pg. 1740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

. No entanto, emface do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010... 517 , em31/12/2010, tornou-se possível, nesses créditos, a capitalização mensal de juros; emcontratos firmados... e não capitalizada. 7. A taxa de juros foi pactuada em9% (nove por cento) ao ano...

Pg. 1741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, por iniciativa do estudante, o que está emconformidade como artigo 5º , inciso IV , da Lei 10.260 /2001, coma redação.... No entanto, emface do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010... patamar fixado na sentença, observado o disposto no artigo 12 da Lei ...

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