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16 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33, inc. VI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2o do art. 32 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.836, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1282117 SP 2018/0090542-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.117 - SP (2018/0090542-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP371289 AGRAVADO : EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CANARIO 130 SPE ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY E OUTRO(S) - SP240117 DANIELA CRISTINA VOLP...

Andamento do Processo n. 2018/0090542-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1599) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.117 - SP (2018/0090542-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP371289

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

O agravante aduz violação do art. 33, VI, do Estatuto da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados". É o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024120309711001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO ATUALIZADO DE LOTES ARREMATADOS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/04/2011

tem como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção ambiental e cultural e os vetores de crescimento da Cidade conforme disposto neste Plano

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2011

tem como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção ambiental e cultural e os vetores de crescimento da Cidade conforme disposto neste Plano

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/02/2011

Art. 84. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: I- a fórmula de cálculo para

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