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16 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14000451920178120000 MS 1400045-19.2017.8.12.0000

pública (OUCPA); II) O Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme exigido pelo artigo 33, incisos II e V, do Estatuto... ambiental (EIA), conforme determina o parágrafo único do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão... de Negociação da OUCPA e respectivas contrapartidas; V) Os Relatórios semestra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14143929120168120000 MS 1414392-91.2016.8.12.0000

(OUCPA); II) O Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme exigido pelo artigo 33, incisos II e V, do Estatuto da Cidade... do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão de Negociação da OUCPA e respectivas contrapartidas; V...) Os Relatórios semestrais previstos no artigo 20, inciso VI, da Lei Municip...

Andamento do Processo n. 1014023-90.2016.8.26.0577 - Ação Popular - 28/04/2017 do TJSP

conceito de “operação urbana consorciada”, estabelecido nos artigos 32 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001) e 268... artigo 33 , V , do primeiro diploma legal. Não tem tamanha complexidade e envergadura. Boa ou ruim, trata-se de mera..., e que violariam a proibição da Lei Complementar Municipal 428/2010, que em se...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

se enquadra no conceito de “operação urbana consorciada”, estabelecido nos artigos 32 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257... Público com base no artigo 33 , V , do primeiro diploma legal. Não tem tamanha complexidade e envergadura. Boa ou ruim... Federal , não podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Viol...

Pg. 176. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/04/2016

Sentença de fls.376/378:”...Verifica-se dos autos que a parte requerente, detentora de um suposto crédito em face do requerido,em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública de n.

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2012

Na medida em que a Prefeitura desapropria, retira do empreendedor a obrigação de fazê-lo. Pela lei atual, o empreendedor que tem um terreno, faz o parcelamento de uma gleba, ele é o responsável pelas

Pg. 144. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2011

Audiência Pública sobre as obras desenvolvidas no Parque Água Branca, e sobre o Tombamento do Cine Belas Artes. AUDIÊNCIA PÚBLICA Data: 16/11/11 Horário: 14h30min Local: Sala Sérgio Vieira de Mello -

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2011

Nesse sentido: “É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283 do STF)” (AgRg no

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2011

recorrente restringiu-se a afirmar a ocorrência de contrariedade aos mencionados dispositivos infraconstitucionais, sem, contudo, explicitá-la, não possibilitando, assim, a exata compreensão da

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/04/2011

tem como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção ambiental e cultural e os vetores de crescimento da Cidade conforme disposto neste Plano

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