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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

Andamento do Processo n. 0824399-28.2015.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - 05/12/2018 do TJMS

II e V, do Estatuto da Cidade e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) - Resolução . 01/86 do CONAMA; III) Audiência... determina o parágrafo único do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão de Negociação da OUCPA... e respectivas contrapartidas; V) Os Relatórios semestrais previstos no artigo...

Pg. 321. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2018

, incisos II e V, do Estatuto da Cidade e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) - Resolução . 01/86 do CONAMA; III...), conforme determina o parágrafo único do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão de Negociação da OUCPA... e respectivas contrapartidas; V) Os Relatórios semestrais previstos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14000451920178120000 MS 1400045-19.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de setembro de 2017 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400045-19.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14143929120168120000 MS 1414392-91.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de setembro de 2017 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414392-91.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva

Andamento do Processo n. 1014023-90.2016.8.26.0577 - Ação Popular - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1014023-90.2016.8.26.0577 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Dulce Rita Chaves de Andrade Dabkiwicz - - Dilermando Die Antonio de

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, não podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação,

Pg. 176. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/04/2016

Sentença de fls.376/378:”...Verifica-se dos autos que a parte requerente, detentora de um suposto crédito em face do requerido,em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública de n.

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2012

Na medida em que a Prefeitura desapropria, retira do empreendedor a obrigação de fazê-lo. Pela lei atual, o empreendedor que tem um terreno, faz o parcelamento de uma gleba, ele é o responsável pelas

Pg. 144. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2011

Audiência Pública sobre as obras desenvolvidas no Parque Água Branca, e sobre o Tombamento do Cine Belas Artes. AUDIÊNCIA PÚBLICA Data: 16/11/11 Horário: 14h30min Local: Sala Sérgio Vieira de Mello -

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2011

Nesse sentido: “É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283 do STF)” (AgRg no

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