Art. 5, § 11 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0020879-30.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

do diploma processual civil sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001... a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUD…

Página 2478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001; artigos 7º, III e 9º, § 4º, V... SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08094154920174058100

no art. 5º, parágrafo 11, da Lei 10.260/2001, cuja redação dispõe que "a utilização exclusiva do Fundo de que trata...AC AC 08094154920174058100 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10260 ANO-2001

Andamento do Processo n. 0048685-76.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0048685-76.2014.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0064818-76.2016.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0064818-76.2016.4.02.5118 Número antigo: 2016.51.18.064818-9…

Página 711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Julho de 2018

Acrescente-se, por oportuno, que, tal como afirmado pelo FNDE em sua manifestação, as alterações veiculadas pela Portaria MEC n° 03/2014 - que dizem respeito aos critérios para exclusividade da…

Página 2131 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2018

Contestações, pelo Banco do Brasil, às fls. 87/97, e pelo FNDE, às fls. 170/193. Ambos os réus ofereceram a preliminar de ilegitimidade passiva. A UNIGRANRIO, às fls. 214/226, apresentou contestação…

Página 2133 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2018

Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (RESP 200901575736, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/05/2010) [Destaquei] Nada obstante, a exegese do inciso VIII…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058631420154036103 SP

TERMO Nr: 9301185323/2017 PROCESSO Nr: 0005863-14.2015.4.03.6103 AUTUADO EM 27/10/2015 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CIRO PORTO MENDES JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681259 RS 2017/0151645-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.259 - RS (2017/0151645-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : JUNIOR PEDRO DE AVILA ADVOGADO : …