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17 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33, inc. IV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

IV - finalidades da operação;

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