Art. 5, § 10 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 10. A redução dos juros, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50254832820184036100 SP

dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001”. No caso... do estudante no financiamento’’. Tal norma foi convertida na Lei 10.260

Andamento do Processo n. 5000964-57.2016.4.03.6100 - Monitória - 17/09/2019 do TRF-3

), que alterou o artigo 5º da Lei 10.260/01, passou a ser possível a capitalização de juros nos contratos de financiamento... FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO …

Página 416 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

diversas alterações na Lei . 10.260/2001, entre elas a inclusão do §10 no artigo 5º, que passou a vigorar com a seguinte redação... recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que …

Página 323 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

o artigo 5º da Lei 10.260/01, passou a ser possível a capitalização de juros nos contratos de financiamento... FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. §1…

Página 324 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, de 15 de janeiro de 2010, promoveu diversas alterações na Lei . 10.260/2001, entre elas a inclusão do §10 no artigo 5º... que, a Medida Provisória 517, publicada em 31.12.10, alterou a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0027155-50.2013.4.01.3300

MONITÓRIA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI N. 10.260 /2001, ART. 5º , § 10 , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N... CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO …

Página 3124 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2019

DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10... devidos à luz do artigo 2º, §5º, da Lei 10.260/2001 com redação pela L…

Andamento do Processo n. 0027155-50.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TRF-1

MONITÓRIA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010.... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO

Página 478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2019

SUPERIOR (FIES). AÇÃO MONITÓRIA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA... A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50349335720134047000 PR 5034933-57.2013.4.04.7000

dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei 10.260 , de 12 de julho de 2001. Art. 3º... de janeiro de 2010, alterou a Lei 10.260 /2001, dando nova redação …