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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

Ingrid Moura

Ingrid Moura -

Projeto lagoas do norte e o reassentamento involuntário

1 Projeto Lagoas do Norte Teresina foi fundada em 16 de agosto de 1852, tornando-se a primeira capital planejada do Brasil, localizada na região Nordeste, que possui confluência dos rios Parnaíba e

Pg. 79. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 03/07/2015

Conforme estabelecido no art. 15º está previsto o Programa de Atendimento Econômico e Social da População Afetada, o qual tem c os impactos sobre a população, independente da condição de

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2008

ordem 951/2003) - Embargos à Execução - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO X HELENA ALVES DE OLIVEIRA FORTE - Recebo os embargos para discussão e suspendo o curso da ação

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