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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 9, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8009239820134058200 PB

ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA SOLIDÁRIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PACTUADA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ADITAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Versam os autos acerca de aditamento de contrato de financiamento estudantil FIES para custeio...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 22045920124058200

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.155.684-RN). RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MÁRCIO ALEXANDRIA DA SILVA con...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2011

Art. 33. O juiz proferirá decisão em 10 (dez) dias, restringindo-se a identificar eventuais débitos que não poderão ser compensados, o montante que deverá ser submetido ao abatimento e o valor

Apelação Civel: AC 484025 CE 0012647-20.2008.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . ADITAMENTO. EXIGÊNCIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a legalidade da exigência de fiador com renda bruta superior a duas vezes o valor da mensalidade do estudante, para aditamento de contrato de Fin...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1155684 RN 2009/0157573-6

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1...

Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478 , de 29 de maio de 2007, 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, 9.430 , de 27 de dezembro de

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478 , de 29 de maio de 2007, 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, 9.430 , de 27 de dezembro de

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