Art. 5, § 9, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08009239820134058200 PB

ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA SOLIDÁRIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PACTUADA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ADITAMENTO. APELAÇÃO E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 22045920124058200

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2011

Art. 33. O juiz proferirá decisão em 10 (dez) dias, restringindo-se a identificar eventuais débitos que não poderão ser compensados, o montante que deverá ser submetido ao abatimento e o valor…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0012647-20.2008.4.05.8100 CE 0012647-20.2008.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . ADITAMENTO. EXIGÊNCIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a legalidade da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1155684 RN 2009/0157573-6

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. …

Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478 , de 29 de maio de 2007, 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, 9.430 , de 27 de dezembro de…

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478 , de 29 de maio de 2007, 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, 9.430 , de 27 de dezembro de…