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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

II - programa básico de ocupação da área;

Andamento do Processo n. 0824399-28.2015.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - 05/12/2018 do TJMS

II e V, do Estatuto da Cidade e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) - Resolução . 01/86 do CONAMA; III) Audiência... determina o parágrafo único do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão de Negociação da OUCPA... objeto da intervenção pública (OUCPA); II) O Estudo de Impacto de Vizinhança,...

Pg. 321. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2018

, incisos II e V, do Estatuto da Cidade e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) - Resolução . 01/86 do CONAMA; III...), conforme determina o parágrafo único do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão de Negociação da OUCPA... e respectivas contrapartidas; V) Os Relatórios semestrais previstos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14000451920178120000 MS 1400045-19.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de setembro de 2017 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400045-19.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14143929120168120000 MS 1414392-91.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de setembro de 2017 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414392-91.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva

Pg. 176. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/04/2016

Sentença de fls.376/378:”...Verifica-se dos autos que a parte requerente, detentora de um suposto crédito em face do requerido,em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública de n.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 03/07/2015

GABINETE DO PREFEITO Processo nº 7321/2015 LEI Nº 6.403, DE 22 DE JUNHO DE 2015 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 11/2015 – Executivo Municipal Aprova a

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/01/2014

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ OFÍCIO GP N.º 174/CMRJ EM 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/11/2009

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Seção II Da Alteração do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro Art. 5° Ficam criadas as novas alíneas “i”, “j”, “k”, e “l”, no inciso III, e a

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