Art. 5, § 9, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 0020879-30.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

do diploma processual civil sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001... a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUD…

Página 2478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001; artigos 7º, III e 9º, § 4º, V... SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - …

Página 2593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

, conforme estabelecido no art. 5º, §§ 9, I e II, da Lei 10.260/2001, não sendo possível à Administração, por meio... relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 3° I, II, 5°, III, § 9°, …

Página 2596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

nos arts. 3° I, II, 5°, III, § 9°, II, da Lei n. 10.260/2001; art. 3°, I, da Lei n. 9.394/1996, o que impede sua apreciação... conceito de lei federal. Precedentes. 3. Hipótese em que o exame da …

Andamento do Processo n. 2016.014283-3 - Apelação Cível - 13/06/2018 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.014283-3 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN. Apelante: Fábio Amaral Goes Bessa. Advogado: Leandro Abrunhosa Ferraz. 853A/RN. Apelado: Banco do…

Página 128 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Junho de 2018

APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.014283-3 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN. Apelante: Fábio Amaral Goes Bessa. Advogado: Leandro Abrunhosa Ferraz. 853A/RN. Apelado: Banco do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160142833 RN

Apelação Cível n° 2016.014283-3 Origem: 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante: Fábio Amaral Goes Bessa Advogado: Leandro Abrunhosa Ferraz. 853A/RN Apelado: Banco do Brasil…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160142833 RN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. ADITIVO CONTRATUAL. FIADOR. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0047432-40.2011.4.01.3500 - Apelação Cível - 11/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0047432-40.2011.4.01.3500/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : FERNANDO ARATAQUE FILHO DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB…

Página 116 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERDA AUDITIVA DE 41 DECIBÉIS OU MAIS. MÉDIA DAS…