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20 de agosto de 2018
Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I - definição da área a ser atingida;

II - programa básico de ocupação da área;

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - finalidades da operação;

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2o do art. 32 desta Lei;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2o do art. 32 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.836, de 2013)

VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2o do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

§ 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1282117 SP 2018/0090542-0

devido. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O agravante aduz violação do art. 33, VI..., do Estatuto da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas dos proprietários, usuários permanentes... do valor devido. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO R...

Andamento do Processo n. 2018/0090542-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

. O agravante aduz violação do art. 33, VI, do Estatuto da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas... ESPECIAL 1.282.117 - SP (2018/0090542-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR... pagamento de encargos contratuais. Atraso no pagamento de uma das pa...

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018 O agravante aduz violação do art. 33, VI, do Estatuto... da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores... ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. REC...

Pg. 41. Suplemento. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/04/2018

específicas, que estabelecerão o respectivo plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade... o art. 35 do Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins: I - implantação de equipamentos urbanos... de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 ...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/02/2018

Lei e nos arts. 5º e 6º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. Art. 160. O proprietário... § 2º do art. 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V DO IMPOSTO PREDIAL... destinação dos recursos, os quais, conforme § 1º do art. 33 da Lei Federal n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40040466220168240000 Itajaí 4004046-62.2016.8.24.0000

urbana consorciada (art. 33 do Estatuto da Cidade). A caracterização dos planos urbanísticos como uma modalidade própria... ESTABELECIDA PELA ZPA1. SUSPENSAO DA EFICÁCIA DO ART. 80 DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO 215/12. MEDIDA, A PRINCÍPIO, CONVENIENTE... a suspensão da eficácia do art. 80 da Lei Complementar Municipa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14000451920178120000 MS 1400045-19.2017.8.12.0000

ambiental (EIA), conforme determina o parágrafo único do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão... cristalina das normas já explicitadas, requer o Ministério Público Estadual, com fundamento no artigo 12 da Lei . 7.347... pública (OUCPA); II) O Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme exigido ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14143929120168120000 MS 1414392-91.2016.8.12.0000

do artigo 37 da Lei . 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão de Negociação da OUCPA e respectivas contrapartidas; V... (OUCPA); II) O Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme exigido pelo artigo 33, incisos II e V, do Estatuto da Cidade... paga em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (art. 13 da Lei 7.347/...

Andamento do Processo n. 1014023-90.2016.8.26.0577 - Ação Popular - 28/04/2017 do TJSP

conceito de “operação urbana consorciada”, estabelecido nos artigos 32 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001) e 268..., e que violariam a proibição da Lei Complementar Municipal 428/2010, que em seu artigo 153, III, limita à cota da via... sustentada pelos autores na inicial.O artigo 153 da Lei Complementar Municipa...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

se enquadra no conceito de “operação urbana consorciada”, estabelecido nos artigos 32 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257..., comportando então retribuição pecuniária fixada em lei.” (Apelação 990.10.122293-0. Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti. 8ª..., pelo CSTF, juros e correção deverão se dar nos termos da Lei 11....

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