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20 de janeiro de 2019
Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 33 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I - definição da área a ser atingida;

II - programa básico de ocupação da área;

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - finalidades da operação;

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2o do art. 32 desta Lei;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2o do art. 32 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.836, de 2013)

VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2o do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

§ 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Andamento do Processo n. 0824399-28.2015.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - 05/12/2018 do TJMS

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Estatuto da Cidade

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.117 - SP (2018/0090542-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP371289 AGRAVADO : EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CANARIO 130 SPE ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY E OUTRO(S) - SP240117 DANIELA CRISTINA VOLP...

Andamento do Processo n. 2018/0090542-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

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Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

O agravante aduz violação do art. 33, VI, do Estatuto da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados". É o

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