Art. 5, § 9, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 0020879-30.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

do diploma processual civil sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001... a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUD…

Página 2478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001; artigos 7º, III e 9º, § 4º, V... SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - …

Andamento do Processo n. 2016.014283-3 - Apelação Cível - 13/06/2018 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.014283-3 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN. Apelante: Fábio Amaral Goes Bessa. Advogado: Leandro Abrunhosa Ferraz. 853A/RN. Apelado: Banco do…

Página 128 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Junho de 2018

APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.014283-3 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN. Apelante: Fábio Amaral Goes Bessa. Advogado: Leandro Abrunhosa Ferraz. 853A/RN. Apelado: Banco do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160142833 RN

Apelação Cível n° 2016.014283-3 Origem: 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante: Fábio Amaral Goes Bessa Advogado: Leandro Abrunhosa Ferraz. 853A/RN Apelado: Banco do Brasil…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160142833 RN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. ADITIVO CONTRATUAL. FIADOR. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0047432-40.2011.4.01.3500 - Apelação Cível - 11/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0047432-40.2011.4.01.3500/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : FERNANDO ARATAQUE FILHO DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB…

Página 116 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERDA AUDITIVA DE 41 DECIBÉIS OU MAIS. MÉDIA DAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160032185 RN

Apelação Cível n° 2016.003218-5 Origem: 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogados: Rafael Sganzerla Durand. 856A/RN e outros Apelado: Idjonson…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160032185 RN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO …