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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 9, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Pg. 265. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2017

A possibilidade de o relator conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do

Pg. 564. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2017

DE INCLUSÃO DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ALEGADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SEM APRESENTAÇÃO DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150063204 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.006320-4 Origem:            Vara Única da Comarca de Canguaretama/RN. Agravante:        Edjani Faustino Veloso. Advogada:        Alana Patrícia da

Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150063204 RN

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO FUNDO N...

Andamento do Processo n. 2015.006320-4 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 13/12/2016 do TJRN

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE Nº 2015.006320-4 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANGUARETAMA/RN Agravante: Edjani Faustino Veloso. Advogada: Alana Patrícia da Silva Almeida. 9176/RN Agravado:

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2016

Judite Nunes. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ARTIGO 282,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 270825920154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027082-59.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027082-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : Fundo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50132100220154047100 RS 5013210-02.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5013210-02.2015.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : MARIANA MACHADO DOS REIS ADVOGADO : MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50537921520134047100 RS 5053792-15.2013.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5053792-15.2013.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : MATHEUS LOBO VASQUES ADVOGADO : RICARDO BARCELOS DITZEL RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO

Apelação Civel: AC 8000053520154058003 AL

ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional. 2. As Portarias N...

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