Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 32 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 32, § 2, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Operações urbanas consorciadas

Operações Urbanas Consorciadas A Operação Urbana Consorciada –OUC- é entendida como instrumento de transformação estrutural de uma porção da cidade, promovida basicamente por meio da parceria entre o

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/01/2016

CF = F x (Aexc. / CAm) Onde: CF = contrapartida financeira F = valor venal do metro quadrado do imóvel Aexc = área acima do coeficiente de aproveitamento básico que pretende construir CAb =

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

5.2.29 Recomenda-se, também, que, na medida do possível, os projetos contemplem a utilização de equipamentos voltados para a preservação do meio ambiente. 5.2.30 Recomenda-se, ainda, ao executor das

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

3.2 Os recursos aplicados pelo FGTS serão destinados, obrigatoriamente, à Operação Urbana Consorciada instituída nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10/07/01 (Estatuto da Cidade), e

Agravo de Instrumento : AG 52786920078070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento 2007 00 2 005278-3 AGI Órgão 4ª Turma

Agravo de Instrumento : AI 52786920078070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento 2007 00 2 005278-3 AGI Órgão 4ª Turma

Pg. 130. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/03/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE “Dispõe sobre a regulamentação do Título IV, artigo 37, inciso VI da Lei nº 3.112/2007 – Dos Instrumentos da Política Municipal, estabelecendo normas para as

Pg. 192. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/12/2011

§3.º - Não serão nulas as operações consorciadas que se iniciaram antes da entrada em vigor nesta Lei. Art. 3.º - A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Poder Executivo por qualquer

Lei nº 20 de 08 de agosto de 2008

A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, fundamentada na Constituição Federal , artigos 182 e 183 , na Constituição Estadual , na Lei Federal 10.527 /2001 - Estatuto da Cidade e na Lei

Pg. 8. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/11/2006

vel. § 1º - Entende-se por coeficiente de aproveitamento a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2º - O coeficiente de aproveitamento será determinado de per se, quanto ao imóvel

×