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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 9 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 9 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

Adelmo Ribeiro

Adelmo Ribeiro -

É legal a exigência de fiador no âmbito das contratações pelo FIES?

Problemas com fiador são recorrentes no âmbito das contratações do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ). Demandas judiciais lotam os armários da Justiça Federal versando sobre a mesma temática.

Pg. 564. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2017

DE INCLUSÃO DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ALEGADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SEM APRESENTAÇÃO DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 18809420084036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001880-94.2008.4.03.6121/SP 2008.61.21.001880-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009839520164047115 RS 5000983-95.2016.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5000983-95.2016.404.7115/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : MARCIELE THEISEN ADVOGADO : ELÓI JOSÉ PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7827120134036324 SP

TERMO Nr: 9301170765/2016 PROCESSO Nr: 0000782-71.2013.4.03.6324 AUTUADO EM 08/03/2013 ASSUNTO: 010201 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:

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