Art. 5, § 9 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

Andamento do Processo n. 0020879-30.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

do diploma processual civil sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001... a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUD…

Página 2478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001; artigos 7º, III e 9º, § 4º, V... SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - …

Andamento do Processo n. 5006591-37.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TRF-3

10.260/2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e nos termos do art. 3º da Lei10.260... e incisos da Lei 10.260/01, inverbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos …

Página 70 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

e encontra previsão legalno art. 5º, inciso III c/c § 9º e incisos da Lei 10.260/01, inverbis: Art. 5o Os financiamentos... solidária, conforme disposto no inciso IIdo § 7º do art. 4º da Leinº 10.26…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078377920084036120 SP

diversas alterações na Lei . 10.260/2001, entre elas a inclusão do §10 no artigo 5º, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art... diversas alterações na Lei . 10.260/2001, entre elas a …

Página 2593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

, conforme estabelecido no art. 5º, §§ 9, I e II, da Lei 10.260/2001, não sendo possível à Administração, por meio... relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 3° I, II, 5°, III, § 9°, …

Página 2596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

nos arts. 3° I, II, 5°, III, § 9°, II, da Lei n. 10.260/2001; art. 3°, I, da Lei n. 9.394/1996, o que impede sua apreciação... conceito de lei federal. Precedentes. 3. Hipótese em que o exame da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00319229220084036100 SP

de contratos de FIES, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 9º da Lei 10.260/01. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇAO DE GARANTIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08094154920174058100

no art. 5º, parágrafo 11, da Lei 10.260/2001, cuja redação dispõe que "a utilização exclusiva do Fundo de que trata... previstas no parágrafo 9º deste artigo". 4. A Lei 10.260/2001 possibilita …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00216088220114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021608-82.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.021608-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Caixa…