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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 9 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 52306920164020000 RJ 0005230-69.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005230-69.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005230-8) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : ANA CAROLINA DE

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

de renda. Pontua, no entanto, ter recebido, com relação à sua amiga, informação diversa do SAC do Fies, sendo informada que poderia sim ela ser a sua fiadora. De início, vejo que o autor formaliza

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58631420154036103 SP

TERMO Nr: 9301185323/2017 PROCESSO Nr: 0005863-14.2015.4.03.6103 AUTUADO EM 27/10/2015 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CIRO PORTO MENDES JUNIOR

RECURSO ESPECIAL: REsp 1574088 AL 2015/0313452-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.088 - AL (2015/0313452-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : MYLLENA PATRIOTA DE LIMA SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ...

Andamento do Processo n. 2015/0313452-9 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.088 - AL (2015/0313452-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : MYLLENA PATRIOTA DE LIMA SOUZA

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

escolhida depois de formalizado o contrato de financiamento. Ademais, sustenta que um fiador solidário somente poderá ser desligado do grupo de fiança solidária com a anuência dos demais integrantes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519690 AL 2015/0054898-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.690 - AL (2015/0054898-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : AMAURI DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO INTERES. : UNIAO INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EVERALDO JOSÉ LYRA DE ALM...

Andamento do Processo n. 2015/0054898-2 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(3612) RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.690 - AL (2015/0054898-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : AMAURI DOS SANTOS ARAUJO

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO ORIGINARIALMENTE GARANTIDO POR FIANÇA SOLIDÁRIA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681259 RS 2017/0151645-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.259 - RS (2017/0151645-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : JUNIOR PEDRO DE AVILA ADVOGADO : BRUNA ARAUJO DA SILVA DE AVILA E OUTRO(S) - RS086118 INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Espe...

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