Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 32 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 32, § 2, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S) - SP078610 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. ENUNCIA...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2816) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S)

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85, pelos mesmos fundamentos

Operações urbanas consorciadas

Operações Urbanas Consorciadas A Operação Urbana Consorciada –OUC- é entendida como instrumento de transformação estrutural de uma porção da cidade, promovida basicamente por meio da parceria entre o

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/01/2016

CF = F x (Aexc. / CAm) Onde: CF = contrapartida financeira F = valor venal do metro quadrado do imóvel Aexc = área acima do coeficiente de aproveitamento básico que pretende construir CAb =

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

5.2.29 Recomenda-se, também, que, na medida do possível, os projetos contemplem a utilização de equipamentos voltados para a preservação do meio ambiente. 5.2.30 Recomenda-se, ainda, ao executor das

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

3.2 Os recursos aplicados pelo FGTS serão destinados, obrigatoriamente, à Operação Urbana Consorciada instituída nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10/07/01 (Estatuto da Cidade), e

Pg. 130. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 01/03/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE “Dispõe sobre a regulamentação do Título IV, artigo 37, inciso VI da Lei nº 3.112/2007 – Dos Instrumentos da Política Municipal, estabelecendo normas para as

Pg. 192. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/12/2011

§3.º - Não serão nulas as operações consorciadas que se iniciaram antes da entrada em vigor nesta Lei. Art. 3.º - A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Poder Executivo por qualquer

Pg. 8. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/11/2006

vel. § 1º - Entende-se por coeficiente de aproveitamento a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2º - O coeficiente de aproveitamento será determinado de per se, quanto ao imóvel

×