Art. 1 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 1º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - formulação do planejamento estratégico nacional;
(Revogado)
II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
(Revogado)
III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
(Revogado)
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
(Revogado)
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
(Revogado)
VI - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
(Revogado)
VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
(Revogado)
VIII - formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;
(Revogado)
IX - acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;
(Revogado)
X - administração patrimonial; e
(Revogado)
XI - política e diretrizes para modernização do Estado.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10121887820178260562 SP 1012188-78.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000245670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário n. 1012188-78.2017.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10310919820168260562 SP 1031091-98.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000761379 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 1031091-98.2016.8.26.0562, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10143602720168260562 SP 1014360-27.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000216205 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário n. 1014360-27.2016.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10049556420168260562 SP 1004955-64.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000211422 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1004955-64.2016.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10318327520158260562 SP 1031832-75.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000776544 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031832-75.2015.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 241425120118260562 SP 0024142-51.2011.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000404162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024142-51.2011.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é…
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