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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 32, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

Pg. 11. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/12/2018

do § 2° do art. 32, da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Executivo... dos benefícios previstos nos incisos I, lI e IlI do § 2° do art. 32, do Estatuto das Cidades; XI - estoque de potencial... especifica. § 2° O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S) - SP078610 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. ENUNCIA...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2816) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S)

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85, pelos mesmos fundamentos

Operações urbanas consorciadas

Operações Urbanas Consorciadas A Operação Urbana Consorciada –OUC- é entendida como instrumento de transformação estrutural de uma porção da cidade, promovida basicamente por meio da parceria entre o

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/01/2016

CF = F x (Aexc. / CAm) Onde: CF = contrapartida financeira F = valor venal do metro quadrado do imóvel Aexc = área acima do coeficiente de aproveitamento básico que pretende construir CAb =

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

5.2.29 Recomenda-se, também, que, na medida do possível, os projetos contemplem a utilização de equipamentos voltados para a preservação do meio ambiente. 5.2.30 Recomenda-se, ainda, ao executor das

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

3.2 Os recursos aplicados pelo FGTS serão destinados, obrigatoriamente, à Operação Urbana Consorciada instituída nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10/07/01 (Estatuto da Cidade), e

Pg. 37. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/12/2013

particulares, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Parágrafo único. A renovação prevista neste artigo ocorrerá por ato do Chefe do

Inteiro Teor. : 767220128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.672/2012-8 GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 007.672/2012-8 Natureza: Representação. Unidades: Município do Rio de Janeiro, Superintendência Regional do

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