Art. 5, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038455-33.2019.4.04.0000 5038455-33.2019.4.04.0000

dos contratos de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, ex vi do artigo 20-A da Lei 10.260/01. 2. Estão presentes... operacionalização dos contratos de Financiamento ao Estudante do Ensin…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50020229220184047104 RS 5002022-92.2018.4.04.7104

de 2008, e CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. 1º... ao refinanciamento postulado pela parte autora encontrava previsão no art. 5º, §7º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055312120154036338 SP

dos contratos de FIES está prevista no art. 5º, § 7º da Lei 10.260 /01 (incluido pela lei 11.552 /07) e é regida pela... da parte autora não se insere dentre aquelas previstas no art. 5º , § 7º …

Página 2162 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar..., de 20 de outubro de 2010, do FNDE, e nas eventuais alterações na forma do § 7

Andamento do Processo n. 5005129-45.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT... de seu direito à carência estendida, nos termos da Lei 10.260/2001, que …

Página 78 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Dispõe a Lei 10.260/2001 o seguinte: Art. 6 -B. O Fies poderá abater... em relação ao reconhecimento de seu direito à carência estendida, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002716-96.2019.4.04.0000 5002716-96.2019.4.04.0000

acadêmica de aluno-autor; nos termos do art. 5º, VIII, § 7º, da Lei 10.260/2001, o agente financeiro fica autorizado... § 3º do art. 5º da Lei 10.260, de 2001, o prazo de utilização do financi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5004250-46.2018.4.04.7005 PR 5004250-46.2018.4.04.7005

de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei 12.202 , de 2010)§ 6o O estudante financiado... de medicina pela parte impetrante. Mencionou que a Lei 1.202/2010, incluindo o a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50551216620164047000 PR 5055121-66.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5055121-66.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: FRANCIANE CRISTINA DE…

Página 79 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2018

dos ditames da Lei n. 11.960/2009, desde a sua vigência, até 25 de março de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º do referido…