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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 7o O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos, nos termos da normatização do agente operador, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do Fies, de forma que o valor inicialmente contratado retorne integralmente ao Fundo, acrescido dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Inteiro Teor. : 2902920144036103

PROC. -:- 2014.61.03.000290-4 AC 2218044 D.J. -:- 06/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000290-29.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.000290-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : LARYSSA

Andamento do Processo n. 0000290-29.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-3

00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000290-29.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.000290-4/SP No. ORIG. : 00002902920144036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LARYSSA JUNDI

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

No. ORIG.  :  00002902920144036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP  DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LARYSSA JUNDI BORGES VANNUCCI emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERALA, nos autos da "ação de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013262720164047104 RS 5001326-27.2016.404.7104

RECURSO CÍVEL Nº 5001326-27.2016.4.04.7104/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : ANDREIA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO : GUSTAVO LUIS BALDISSERA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF :

Andamento do Processo n. 0120947-98.2015.4.02.5001 - 28/11/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 34 -

Pg. 470. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

Sentença: A - Fundamentacao individualizada SENTENÇA Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de autor vinculado a programa de fomento da Educação do Ensino Superior.

Pg. 5277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

Magistrado(a) JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA AUTOR: MARCELO CARVALHO ADVOGADO: MARCELO CARVALHO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo nº: 0074195-60.2016.4.02.5154 Autor: MARCELO CARVALHO Réu: CEF

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24000520144036328 SP

TERMO Nr: 9301163506/2016 PROCESSO Nr: 0002400-05.2014.4.03.6328 AUTUADO EM 23/04/2014 ASSUNTO: 020813 - LINHA DE CRÉDITO - CONTRATOS/ CIVIL/ COMERCIAL/ ECONÔMICO E FINANCEIRO CLASSE: 16 - RECURSO

Andamento do Processo n. 0008847-41.2015.4.03.6306 - 24/10/2016 do TRF-3

0008847-41.2015.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA Nr. 6306027698/2016- FERNANDO ONDEI POCCI X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219-ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) A parte autora

Pg. 239. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2016

(trinta) dias. Com isto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Revogo a tutela antecipada concedida, intimando-se a ré. Sem custas e honorários

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