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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 32, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental (Lei Federal 10257/2001, artigo 32, § 1º), fls.... Artigo 137. A Prefeitura poderá realizar Operações Urbanas consorciadas, de acordo com a Lei Federal 10257, de 2001... e projetos de desenvolvimento urbano relacionados à Operação Ur...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S) - SP078610 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. ENUNCIA...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2816) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S)

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85, pelos mesmos fundamentos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124102620148260053 SP 1012410-26.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000781288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1012410-26.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 428927620118260053 SP 0042892-76.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000703720 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042892-76.2011.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 29. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 03/07/2015

A Linha 18 faz parte do Plano integrado de Transportes Urbanos (PITU 2025) e prevê uma ligação entre São Bernardo do Campo e a ferroviária de São Paulo, definindo assim o metrô leve (monotrilho) no

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2015

2011-0.203.361-4 INTERESSADO: IGUASPORT LTDA. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 074/DECONT-G/2014. I - O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, considerando que a

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

2011-0.203.361-4 INTERESSADO: IGUASPORT LTDA. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 074/DECONT-G/2014. I - O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, considerando que a

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/06/2015

(quatro) árvores exóticas. 1.1.2. Corte de 04 (quatro) árvores nativas. 1.1.3. Plantio interno de 08 (oito) mudas com DAP 3,0 cm, acompanhadas dos respectivos tutores, de espécies nativas do Estado

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