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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 6 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

AC - Apelação Civel -: AC 200984000058780

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, no julgamento do Resp 1155684/RN , decidido sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que, em s...

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