Art. 5, § 6 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038455-33.2019.4.04.0000 5038455-33.2019.4.04.0000

dos contratos de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, ex vi do artigo 20-A da Lei 10.260/01. 2. Estão presentes... operacionalização dos contratos de Financiamento ao Estudante do Ensin…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5004250-46.2018.4.04.7005 PR 5004250-46.2018.4.04.7005

o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar... de medicina pela parte impetrante. Mencionou que a Lei 1.202/2010, incluindo o art…

Página 417 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Junho de 2018

1. O juízo federal é o competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a Caixa Econômica Federal – CEF com o escopo de resguardar direitos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000058780

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça …