Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 32 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 32 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

Inteiro Teor. 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. § 2º... pela Lei Municipal 13430, de 13 de setembro de 2002, que estabeleceu novo plano diretor estratégico, e assim dispôs: Art... popular. O Estatuto da Cidade exige, para o caso de operações u...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 97. O Poder Público Municipal delimitará, por meio de lei municipal específica... da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação..., da Lei Federal 10.257/2001. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSOR...

Pg. 70. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2018

por lei complementar específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho... de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 192. Serão aplicados os parâmetros... dos dispositivos desta Lei. Art. 198. Ficam revogadas as disposições em c...

The democratic debate and the depolitization of civil society

operações urbanas consorciadas são instrumentos de política urbana definida na Lei Federal n. 10.257/01, art. 32... (art. 48), ao Executivo caberá expedir atos destinados a cumprir lei, até mesmo quando expede decretos e regulamentos...: Deputados Federais (art. 45, CF/88), Estaduais (art. 27, CF/88) e Distritai...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

, IV, VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º..., I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85... em 03/09/1998, DJ 13/10/1998, p. 17) RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇAO ...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º... de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 2º da Lei 6.766/1979, aduzindo que é... se incluem, porém, no conceito de loteamento , na forma da Lei n.º 6.766, de...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85... de loteamento , na forma da Lei n.º 6.766, de 19.12.79, a qual visou atingir os loteamentos clandestinos, estes violadores... regulado pelo art. 18 da Lei 6.766/79 é necessário para a segurança dos imóveis adqui...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1659220174

10.257 /2001 (Estatuto das Cidades). 75. Apesar de a referida resolução autorizar o investimento em operações urbanas... do Ministério das Cidades, que atua na qualidade de Gestor da Aplicação , estão definidas no art. 6º da Lei 8.036 /1990 e no art. 66... primeiro, do art. 9º da Lei 8.036 , de 1990, o que se mostr...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/01/2018

admitidas pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 88. O potencial construtivo adicional é bem público dominical..., serão destinados ao FMDU e aplicados nas finalidades admitidas pelos incisos do art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001... urbana consorciada será criada por lei específica, de acordo com ...

Pg. 91. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade... deste instituto, com fundamento no artigo 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. SEÇÃO II... específica com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.257/20...

×