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16 de janeiro de 2019
Artigo 32 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 32 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/01/2019

dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica... com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES... pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 181. O p...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... 76, de 18 de julho de 2014, de acordo com a Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000: I - Unidade de Conservação... (dois décimos). Art. 207. A unidade evolutiva, nos termos da Lei ...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 197... a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica do Município, quando for... ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e aplicados nas finalida...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

da Lei Federal n° 10.257/01, do Estatuto da Cidade; firmar parcerias com o Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi... de Informações Geográficas Municipal – SINGEM. SUBSEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE IGUATEMI Art. 67 Fica criado... necessário para promover a licitação eletrônica; aplicar a Lei das Licitaçõ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental (Lei Federal 10257/2001, artigo 32, § 1º), fls.... Artigo 137. A Prefeitura poderá realizar Operações Urbanas consorciadas, de acordo com a Lei Federal 10257, de 2001... e projetos de desenvolvimento urbano relacionados à Operação Ur...

Pg. 11. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/12/2018

do § 2° do art. 32, da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Executivo... dos benefícios previstos nos incisos I, lI e IlI do § 2° do art. 32, do Estatuto das Cidades; XI - estoque de potencial... o Direito de Preempção e fixará prazo de vigência, no prazo de até um ano c...

Pg. 383. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo: I - delimitação do perímetro da área... na Macrozona Urbana. Art. 67. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo..., definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. CAPÍTULO VI DO CONSÓRCIO ...

Pg. 39. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 08/11/2018

com o disposto nos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, para viabilizar intervenções... da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001). CAPÍTULO III – DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA Art. 155 Operação Urbana... da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e, em especial, a participação da população afeta...

Pg. 87. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2018

Paraná , 14 de Setembro de 2018 • Diário Oficia § 1º Cada operação urbana será criada por lei especifica, de acordo com as disposições dos artigos. 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de

Inteiro Teor. 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000534918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043626-27.2011.8.26.0053, da Comarca de São

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