Art. 5, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000370-21.2015.4.03.6341 - 08/10/2018 do TRF-3

0000370-21.2015.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6341003425 AUTOR: VINICIUS REZENDE DE MORAES (SP321438 - JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO) RÉU: CAIXA ECONOMICA…

Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por…

Andamento do Processo n. 0001167-85.2017.4.01.3300 - Procedimento Comum Cível / Jef - 21/07/2017 do TRF-1

0001167-85.2017.4.01.3300 201733000439575 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : ALESSANDRA FEITOSA SANTOS Advg. : BA00050536 - VANESSA DE MATOS Reu : UNIVERSIDADE JORGE AMADO UNIJORGE Reu :…

Página 133 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Julho de 2017

EDUCACAO-FNDE O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a restauração da idoneidade cadastral da fiadora do contrato de FIES n.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50634775020164047000 PR 5063477-50.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5063477-50.2016.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : CARLA SERCAL DE LIMA PROCURADOR : ROBERTO VENÂNCIO JUNIOR (DPU) DPU111 RECORRIDO : FUNDO NACIONAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11904017 PR 1190401-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe . EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO …

Página 1630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2011

10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 26 de setembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2598) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.037 - PI (2011/0164863-8) RELATOR :…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2008

Seção II Dos Contratos de Financiamento Art. 15. Poderá se habilitar ao financiamento o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não-gratuito habilitado para o FIES e com avaliação…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0012647-20.2008.4.05.8100 CE 0012647-20.2008.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . ADITAMENTO. EXIGÊNCIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a legalidade da …