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28 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Apelação: APL 11904017 PR 1190401-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe . EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DEVEDOR PELO AVALISTA SEM A PRESENÇA DO CR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11904017 PR 1190401-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1190401-7, DA COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL(N.P.U.:0070221-96.2010.8.16.0014) APELANTE : JOSÉ SEVERINO APELADA : DIOCÉLIA RIBEIRO AMORIM RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR

Pg. 1630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2011

10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 26 de setembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2598) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.037 - PI (2011/0164863-8) RELATOR :

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2008

Seção II Dos Contratos de Financiamento Art. 15. Poderá se habilitar ao financiamento o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não-gratuito habilitado para o FIES e com avaliação

Apelação Civel: AC 484025 CE 0012647-20.2008.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . ADITAMENTO. EXIGÊNCIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a legalidade da exigência de fiador com renda bruta superior a duas vezes o valor da mensalidade do estudante, para aditamento de contrato de Fin...

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