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17 de agosto de 2018
Artigo 31 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 31 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, bem como aos artigos 198, inciso I, e 884 do Código Civil, visto que, em suma... quedou-se silente e contraditório em relação ao disposto no art. 29 da Lei n. 10.257/2001, norma de regência da ONALT.... DECRETO 20.910/32. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui prev...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) constitui-se em instrumento... e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação..., que, em seu art. 2° (redação vigente à época da emissão dos alvarás, antes da ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2018

por lei configura um dano urbanístico continuado e permanente, à luz dos artigos 29 a 31 da Lei Federal 10.257/2001... que o licenciamento de sua edificação se adequa à excepcionalidade prevista no artigo 87, parágrafo único, da Lei Complementar 90... opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Publique-se...

Pg. 3113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

). Àexceção dos artigos 373 e 374 do Estatuto Processual, 4º, inciso V, alínea n, 28 e 30 da Lei 10.257 /01 e 4º... , e 427 do Código de Processo Civil de 2015 , 4º, inciso V, alínea n, 28 , 29 , 30 e 31 da Lei 10.257 /01 e 4º, inciso... a regulamentação da Lei Federal 10.257 /01, que apenas se deu com a publi...

Pg. 55. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/07/2018

e analisar a conformidade das solicitações de recursos com o Plano Anual de Aplicação aprovado. Art. 31 - O regimento interno... do Conselho Gestor deverá conter as regras constantes do Estatuto da Cidade, bem como as seguintes: I – o Conselho Gestor... ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 97. O Poder Público Municipal delimitará, por meio de lei municipal específica... da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação..., da Lei Federal 10.257/2001. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSOR...

Pg. 69. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2018

dos arts. 28 a 31, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade e do art. 173 da Lei Orgânica.... 26 da Lei Federal 10.257/2001. Art. 176. O potencial construtivo adicional é bem público dominical de titularidade... critérios: I – Empreendimento de Interesse Social – EHIS, conforme estabele...

Pg. 30. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/06/2018

a conformidade das solicitações de recursos com o Plano Anual de Aplicação aprovado. Art. 31 - O regimento interno do Conselho... Gestor deverá conter as regras constantes do Estatuto da Cidade, bem como as seguintes: I – o Conselho Gestor reunir-se-á... de empate nas votações; VII - reportar ao Plenário a origem e o ...

Pg. 81. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/06/2018

dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo... utilizado em outro local, prevista nos termos do artigo 35 da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, observará..., conforme delineado pela Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 76. As Oper...

Pg. 287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

urbanístico continuado e permanente, à luz dos artigos 29 a 31 da Lei Federal 10.257/2001 e que a simples concessão... se adequa à excepcionalidade prevista no artigo 87, parágrafo único, da Lei Complementar 90/1998. Assevera que não há... unifamiliar, bem como que o fato de a aquisição do imóvel ser anterior à ...

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