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16 de janeiro de 2019
Artigo 31 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 31 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/01/2019

dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica... com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES... pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 181. O p...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

, mediante contrapartida financeira dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade... nas finalidades admitidas pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 181. O potencial construtivo adicional é bem... estabelecido no art. 60 da Lei Complementar 189,...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica do Município, quando for.... 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 197... ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e aplicados nas finalida...

Andamento do Processo n. 1.370.788 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, inexistia a regulamentação da Lei Federal 10.257/01, que apenas se deu com a publicação da Lei Municipal 316/14... apontou contrariedade (a) aos arts. 4º, V, "n", 28 a 31 da Lei 10.257/01, pois, o Instituto do Solo Criado disposto em lei... federal foi regulamentado na esfera municipal pela LC 128/2006 e Lei 3....

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

?, uma vez que, àquela época, inexistia a regulamentação da Lei Federal 10.257/01, que apenas se deu com a publicação...", da Constituição Federal, o agravante apontou contrariedade (a) aos arts. 4º, V, "n", 28 a 31 da Lei 10.257/01, pois, o Instituto... da Lei Municipal 316/14, em 25 de junho de 2014, sendo, ape...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/12/2018

. Verifica-se ainda a Lei Federal do Estatuto da Cidade, a qual discorre em seu art. 38 que a elaboração do EIV não... da CidadeLei Federal n. 10.257/2001 - que é taxativo quanto às finalidades previstas para a aplicação dos recursos... Ambiental. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, segundo dispõe o art. 36 do ...

Instrumentos da Política Urbana no Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) de julho vem regularizar os art. 182 e 183 da constituição federal que constitui... se faz presente no artigo 28º até o 31º do estatuto da cidade. REFERÊNCIA ENCICLOPEDIAJURIDICA Disponivel Acesso em:02/11.... A cobrança do IPTU foi regulada e imposta pelo Estatuto da Cidade, em ...

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. O direito de preempção será... necessários, especialmente os previstos na Lei Federal . 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo co...

Pg. 49. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/11/2018

dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios.... 2º da Lei Municipal 5.067, de 06 de julho de 2007, bem como sua alteração constante da Lei Municipal 5.987, de 18.... Art. 1º Fica alteradoo caput do Art. 69 e revogado seu parágrafo ...

Pg. 172. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257/01Estatuto da Cidade... conforme o art. 26 da Lei 10.257/01Estatuto da Cidade, para: I - regularização fundiária; II - execução de programas...º da Lei Federal 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, devendo...

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