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16 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 30, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

III - a contrapartida do beneficiário.

Inteiro Teor. : 20080110712402 DF 0019555-53.2008.8.07.0001

é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e com condições... em seu artigo 30, inciso III, que lei municipal específica deverá estabelecer as condições a serem observadas para a outorga... Complementar 294/2000 com essa finalidade. Confira-se a redação do ...

Inteiro Teor. : 7032386720178070018 DF 0703238-67.2017.8.07.0018

) Nesse ínterim, ainda disciplina o Estatuto da Cidade em seu artigo 30 , inciso III , que lei municipal específica deverá... com a política constitucional de desenvolvimento urbano e com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257 /01). 2. No âmbito... com o pagamento da ONALT, nos termos do artigo do art. 1º , § 2º, da LC ...

Inteiro Teor. Reclamacao: RCL 20130020196110 DF 0020507-59.2013.8.07.0000

11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador MARIO MACHADO RCL Nº2013 00 2 019611-0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20080111247164 DF 0027015-91.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 124716-4 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080111247164APC Apelante(s)

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20040111109213 DF 0110921-18.2004.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2004 01 1 110921-3 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio

Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20100111683293 DF 0054871-59.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação/Reexame necessário 2010 01 1 168329-3 APO Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação/Reexame necessário

Lei Complementar nº 307 de 21 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 194 de 04 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES PARA USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 169 de 26 de Março de 2004

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES PARA USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 159 de 09 de Março de 2004

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES PARA USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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