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19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 30, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

Ricardo Sé

Ricardo Sé -

Outorga onerosa do Direito de Construir

, conforme disposições dos artigos 28 , 29 , 30 e 31 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto... Consorciadas. 10. Hipóteses de Isenção do Pagamento da Outorga O artigo 30 , inciso II do Estatuto da Cidade estabelece... definitivamente no nosso ordenamento jurídico, com a Lei Federal 10.257 /2001, E...

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