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21 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 30, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

Pg. 16. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/11/2018

Municipal tem por objeto atender ao disposto no artigo 30, inciso II, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001... previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 6º Esta Lei entra vigor 60 dias após...Pg. 16. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL d...

Ricardo Sé

Ricardo Sé -

Outorga onerosa do Direito de Construir

1. Introdução A Outorga Onerosa do Direito de Construir vem sendo estudada no Brasil desde a década de 1970, com a publicação da Carta de Embu, em 1976, onde grupo de estudiosos do Urbanismo e do

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