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16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 30, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

Inteiro Teor. 10157663220168260482 SP 1015766-32.2016.8.26.0482

pelos Municípios após a edição da Lei 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamentou os artigos 182... as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) - Ausência de lei específica Lei Municipal 113/01... traçadas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) - Ausência ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67174520108260659 SP 0006717-45.2010.8.26.0659

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000724352 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006717-45.2010.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que são

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200651100066641

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.10.006664-1 1 Nº CNJ : 0006664-41.2006.4.02.5110 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

APELAÇÃO CIVEL : AC 200651100066641

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.10.006664-1 1 Nº CNJ : 0006664-41.2006.4.02.5110 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/05/2012

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCO-PE PORTARIA Nº 004/2012 O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio da Promotoria de Justiça de Bodocó, com atuação na defesa da saúde pública, no

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