Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 29 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 29 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713492 DF 2017/0311116-0

. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001... e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001) constitui-se em instrumento... legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001) e constitui-se em inst...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

quedou-se silente e contraditório em relação ao disposto no art. 29 da Lei n. 10.257/2001, norma de regência da ONALT..., alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, bem como aos artigos 198, inciso I, e 884 do Código Civil, visto que, em suma.... DECRETO 20.910/32. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. A ONALT possui prev...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) constitui-se em instrumento... e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação..., que, em seu art. 2° (redação vigente à época da emissão dos alvarás, antes da ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2018

por lei configura um dano urbanístico continuado e permanente, à luz dos artigos 29 a 31 da Lei Federal 10.257/2001... que o licenciamento de sua edificação se adequa à excepcionalidade prevista no artigo 87, parágrafo único, da Lei Complementar 90... era para ser de habitação unifamiliar, bem como que o fato de...

Pg. 3113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

). Àexceção dos artigos 373 e 374 do Estatuto Processual, 4º, inciso V, alínea n, 28 e 30 da Lei 10.257 /01 e 4º... , e 427 do Código de Processo Civil de 2015 , 4º, inciso V, alínea n, 28 , 29 , 30 e 31 da Lei 10.257 /01 e 4º, inciso... a regulamentação da Lei Federal 10.257 /01, que apenas se deu com a publi...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 97. O Poder Público Municipal delimitará, por meio de lei municipal específica... da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação..., da Lei Federal 10.257/2001. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSOR...

Pg. 287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

urbanístico continuado e permanente, à luz dos artigos 29 a 31 da Lei Federal 10.257/2001 e que a simples concessão... se adequa à excepcionalidade prevista no artigo 87, parágrafo único, da Lei Complementar 90/1998. Assevera que não há... unifamiliar, bem como que o fato de a aquisição do imóvel ser anterior à ...

Pg. 3184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257/01Estatuto da Cidade, de acordo com os critérios e procedimentos... definidos nesta Lei e demais legislações pertinentes, quando for o caso. (grifei) (...) Art. 150. A Outorga Onerosa... a este julgador observá-los, no caso concreto, conforme dicção do artigo 927...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade... Urbano e aplicados nas finalidades previstas no artigo 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a saber... n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V OUTORGA ONEROSA DA CONSTRU...

Pg. 119. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/04/2018

pelo beneficiário, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade... alteração de uso. Art. 103 Até que seja aprovada lei específica, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I... histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural, nas for...

×