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21 de janeiro de 2019
Artigo 29 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 29 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

da Lei Federal n° 10.257/01, do Estatuto da Cidade; firmar parcerias com o Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi... de Informações Geográficas Municipal – SINGEM. SUBSEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE IGUATEMI Art. 67 Fica criado... necessário para promover a licitação eletrônica; aplicar a Lei das Licitaçõ...

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. O direito de preempção será... necessários, especialmente os previstos na Lei Federal . 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo co...

Pg. 49. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/11/2018

dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios.... 2º da Lei Municipal 5.067, de 06 de julho de 2007, bem como sua alteração constante da Lei Municipal 5.987, de 18.... Art. 1º Fica alteradoo caput do Art. 69 e revogado seu parágrafo ...

Pg. 172. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257/01Estatuto da Cidade... conforme o art. 26 da Lei 10.257/01Estatuto da Cidade, para: I - regularização fundiária; II - execução de programas...º da Lei Federal 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, devendo...

Inteiro Teor. 20160110453918 DF 0019184-57.2016.8.07.0018

º, inciso V, alínea n, e nos arts. 29 a 31 do Estatuto da Cidade - Lei . 10.257/2001; norma geral de direito... urbanístico. 10. A alteração de uso do solo, de acordo com o Estatuto da Cidade, depende da indicação, no plano diretor... - e não se aplicando as Normas de Edificação, Uso e Gabarito . 80/1993 (fls. 201-...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/10/2018

artigo 29 da Lei Federal 10.257/2001, Estatuto da Cidade. Alteração 07 – Art. 162 – Acrescenta-se ao artigo 162... com as alterações nos seguintes dispositivos: Alteração 01Art. 93 – O art. 93 passa a vigorar com as seguintes alterações..., manter-se-á os parâmetros da zona em que ela está inserida. Altera...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

- adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências; - VII -garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos; assegurar a faixa non

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2018

Paraná , 14 de Setembro de 2018 • Diário Oficia Art. 119. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735027 DF 2018/0062594-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.027 - DF (2018/0062594-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011214 RECORRIDO : CONTERC CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 MARCELA BRITO SIMA?E...

Andamento do Processo n. 1.735.027 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3284) RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.027 - DF (2018/0062594-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011214 RECORRIDO

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