Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 28, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Pg. 260. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

FEDERAL N. 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ARTS. 28, § 3º E 40, § 4º. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.O Supremo Tribunal...-se regulamentada desde 2001 pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257), trazendo diretrizes gerais acerca da execução....Segundo o § 3º, do Estatuto das Cidades O plano diretor definirá os li...

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

N. 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ARTS. 28, § 3º E 40, § 4º. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.O Supremo Tribunal Federal...-se regulamentada desde 2001 pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257), trazendo diretrizes gerais acerca da execução....Segundo o § 3º, do Estatuto das Cidades O plano diretor definirá os li...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

. AFRONTA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ARTS. 28, § 3º E 40, § 4º. DESPROVIMENTO... da Constituição Estadual, encontra-se regulamentada desde 2001 pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257), trazendo... EXPRESSIVO DE CONSTRUÇÕES EDILÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA ÀS...

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ARTS. 28, § 3º E 40, § 4º. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS..., encontra-se regulamentada desde 2001 pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257), trazendo diretrizes gerais..., encontra-se regulamentada desde 2001 pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 1...

Pg. 265. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

. AFRONTA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ARTS. 28, § 3º E 40, § 4º... da Constituição Estadual, encontra-se regulamentada desde 2001 pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257), trazendo... Executivo, não supre a exigência legal.Segundo o § 3º, do Estatuto das Cidades ...

Pg. 266. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ARTS. 28, § 3º E 40, § 4º. DESPROVIMENTO... Estadual, encontra-se regulamentada desde 2001 pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257), trazendo diretrizes..., não supre a exigência legal.Segundo o § 3º, do Estatuto das Cidades O plano dire...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

lação, acesso e fluxos; adequação e/ou aporte de infraestrutura; criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos; valorização do patrimônio cultural e da paisagem urbana e cumprimento da

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

5.2.29 Recomenda-se, também, que, na medida do possível, os projetos contemplem a utilização de equipamentos voltados para a preservação do meio ambiente. 5.2.30 Recomenda-se, ainda, ao executor das

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

Resumo: O presente artigo analisa a natureza jurídica da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento de política urbana previsto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

3.2 Os recursos aplicados pelo FGTS serão destinados, obrigatoriamente, à Operação Urbana Consorciada instituída nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10/07/01 (Estatuto da Cidade), e

×