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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 28, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Pg. 260. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

Speltda AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. LEI MUNICIPAL N. 3.681/2014, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ÍNDICE DE CONFORTABILIDADE DE OBRA PARA DESAPROPRIAÇÕES (ICON) E ÍNDICE

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

Interessado : Haacke Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado : Jaime Schappo (5828/SC) Interessado : NG Empreendimentos Ltda Interessada : P & P Construtora e Incorporadora Ltda. Interessada :

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

ADICIONAL PARA DESAPROPRIAÇÕES (ICAD). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL, CUJO CONTEÚDO NORMATIVO NÃO É O ÚNICO OBJETO DA DEMANDA. MÉRITO. NÍTIDO

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifica-se como simples

Pg. 265. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

Juiz (a): Adriana Lisboa Agravante : Empresa Brasileira de Edificações Ltda EMBRAED Advogado : Olavo Rigon Filho (4117/SC) Advogada : Mariana Silva Rigon (25225/SC) Advogado : Gustavo Rigon

Pg. 266. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2018

5.Agravo de Instrumento - 1001022-77.2016.8.24.0000 - Balneário Camboriú Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ronei Danielli Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RONEI DANIELLI Juiz (a): Adriana Lisboa

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

lação, acesso e fluxos; adequação e/ou aporte de infraestrutura; criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos; valorização do patrimônio cultural e da paisagem urbana e cumprimento da

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

5.2.29 Recomenda-se, também, que, na medida do possível, os projetos contemplem a utilização de equipamentos voltados para a preservação do meio ambiente. 5.2.30 Recomenda-se, ainda, ao executor das

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

Resumo: O presente artigo analisa a natureza jurídica da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento de política urbana previsto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

3.2 Os recursos aplicados pelo FGTS serão destinados, obrigatoriamente, à Operação Urbana Consorciada instituída nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10/07/01 (Estatuto da Cidade), e

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