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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 28, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/09/2016

Entidades Municipais COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA- COHAB-CT Sumário da 423ª Reunião do Conselho de Administração os vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

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