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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 28, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/09/2016

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4. Destaca a ilustre Representante que o exame das questões se faz necessário em especial no que concerne ao controle da aplicação dos recursos provenientes dos referidos institutos, bem como em

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