E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS (SP). Ref. Autos n. Requerentes: e outro. O M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS ,…
Artigo 28 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
§ 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
Andamento do Processo n. 0708377-29.2019.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 18/05/2022 do TJDF
N. 0708377-29.2019.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RESTAURANTE LANCHONETE E BUFFET PASSON EIRELI - ME. Adv(s).: DF11161 - ANDREIA…
Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022
de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 4º, 26, 28, 29 e 31, todos da Lei 10.257/2001, porque, além de o particular não ter direito subjetivo de alterar o uso do imóvel, a…
Petição Inicial - TJSP - Ação Suprimir a Vegetação Nativa e do Direito de Uso e Ocupação de Lote Urbano - Apelação Cível - contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA COMARCA DE BAURU/SP. , brasileira, solteira, Do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n°…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 872676 SP 0112171-80.2012.8.26.0000
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado por meio do qual se julgou …
Decisão Final - 0112171-80.2012.8.26.0000 - Disponibilizado em 03/05/2022 - STF
RE 872676 NÚMERO ÚNICO: 0112171-80.2012.8.26.0000 RECORRENTE(S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S)…
Contestação - TJSP - Ação Municipais - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DECATANDUVA Processo n° Número de Ordem: Cód. : 228235 Cadastro: CDA(s): 010922/2017 A , por…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Inquérito Policial
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE INDAIATUBA Inquérito Policial n. E DUARDO M ILITÃO E LIAS , por meio de seus advogados, nos autos do I NQUÉRITO P…
Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível
os Planos Municipais urbanísticos e ambientais da Administração Direta, por equipe necessidades dos cidadãos, para garantir sua maior segurança, autonomia e qualidade multidisciplinar com a…
Página 697 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Abril de 2022
MUNICÍPIO DE GUATAMBU ESTADO DE SANTA CATARINA b) fundos municipais; c) audiências e consultas públicas; d) gestão orçamentária participativa; e) conferências municipais. CAPÍTULO ÚNICO DOS…