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18 de agosto de 2018
Artigo 28 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 28 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Pg. 3113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

). Àexceção dos artigos 373 e 374 do Estatuto Processual, 4º, inciso V, alínea n, 28 e 30 da Lei 10.257 /01 e 4º... , e 427 do Código de Processo Civil de 2015 , 4º, inciso V, alínea n, 28 , 29 , 30 e 31 da Lei 10.257 /01 e 4º, inciso... a regulamentação da Lei Federal 10.257 /01, que apenas se deu com a publi...

Ana Ricciardi

Ana Ricciardi -

Outorga Onerosa do Direito de Construir

. Capítulo 8: A Outorga Onerosa do Direito de construir no Estatuto da CidadeLei 10.257/2001. O inciso VIII do artigo 30 da CF... de construir no Estatuto da CidadeLei 10.257/2001. Capítulo 9: Efeitos da Outorga Onerosa de Construir no Direito... está no paragrafo segundo do artigo 28 da Lei 10.257 de 2001 assim ...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 97. O Poder Público Municipal delimitará, por meio de lei municipal específica... da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação..., da Lei Federal 10.257/2001. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSOR...

Pg. 178. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/07/2018

Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) fica a loteadora obrigada a realizar as obras, constantes no anexo único...Pg. 178. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/07/2018 Art. 21 – Nos termos do artigo 28 e seguintes da Lei... pertinentes, com estrita observância às Diretrizes expedidas. Art. 23 – Fica revoga...

Pg. 69. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2018

dos arts. 28 a 31, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade e do art. 173 da Lei Orgânica.... 26 da Lei Federal 10.257/2001. Art. 176. O potencial construtivo adicional é bem público dominical de titularidade... critérios: I – Empreendimento de Interesse Social – EHIS, conforme estabele...

Pg. 81. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/06/2018

dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo... utilizado em outro local, prevista nos termos do artigo 35 da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, observará..., conforme delineado pela Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 76. As Oper...

Pg. 178. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/06/2018

DE ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO Art. 21 – Nos termos do artigo 28 e seguintes da Lei Federal 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade..., assim como o fornecimento a fica obrigado a apresentar na Prefeitura a Lei 6.766 , de 1979, de categoria de uso Art. 7º - O Loteador registrará.... Art. 10 - Fica vedado ao loteador permitir ...

Pg. 180. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/06/2018

submetidos, previamente, ao Município, antes de serem Art. 21 – Nos termos do artigo 28 e seguintes da Lei Federal 10.257/01... (Estatuto da Cidade) fica a loteadora obrigada a realizar as obras, constantes no anexo único do presente decreto...: Prefeitura Municipal de Jequitibá FOLHA : 01/01 OBRA: Pavimentação A...

Pg. 3184. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257/01Estatuto da Cidade, de acordo com os critérios e procedimentos... definidos nesta Lei e demais legislações pertinentes, quando for o caso. (grifei) (...) Art. 150. A Outorga Onerosa... a este julgador observá-los, no caso concreto, conforme dicção do artigo 927...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade... Urbano e aplicados nas finalidades previstas no artigo 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a saber... n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V OUTORGA ONEROSA DA CONSTRU...

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