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15 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 27 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 27, § 5 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 5o A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/07/2015

cultural é a da repartição das competências pela predominância do interesse, razão pela qual se determinado bem não tem relevância para a cultura nacional, o respectivo ente federativo não tem

Lei nº 3941 de 12 de dezembro de 2006.

CAPITULO III, DA LEI Nº 10.257 , DE 10 DE JULHO DE 2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ) E LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,

Lei Complementar nº 161 de 02 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 152 de 09 de outubro de 2006

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 125 , DE 03 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, NO QUE TANGE ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇÃO DE

Lei Complementar nº 152 de 09 de outubro de 2006

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 125 , DE 03 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, NO QUE TANGE ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇÃO DE

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