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15 de agosto de 2018
Artigo 27 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 27 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2o O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5o A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6o Ocorrida a hipótese prevista no § 5o o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade... Urbano e aplicados nas finalidades previstas no artigo 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a saber... n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V OUTORGA ONEROSA DA CONSTRU...

Pg. 41. Suplemento. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/04/2018

de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Lei... o art. 35 do Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins: I - implantação de equipamentos urbanos... estabelecidas no art. 26 do Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência nã...

Pg. 91. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade... deste instituto, com fundamento no artigo 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. SEÇÃO II... específica com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.257/20...

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2017

, de 10.07.01 – Art. 27 (estatuto das cidades). Devendo para tal o comprador anexar juntamente com o requerimento de ITBI... portando todas as áreas de interesse do município. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei 087... por: Elizandra Rossatto Código Identificador: 332AF82E DEPARTAMENTO ...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/11/2017

urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal 10.257..., de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. Parágrafo Único: O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder... na proposta apresentada, se este for inferior àquele. Art.81. Lei Munic...

Pg. 58. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 58 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Art. 84. Fica facultado aos proprietários de

Pg. 66. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/01/2017

Art. 17. O Executivo exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento� Art. 18. Lei Municipal específica, baseada nesta Lei,

Pg. 67. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/01/2017

Lei� §3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art. 24. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 26/12/2016

Parágrafo único. As condições para desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, serão definidas por lei específica, baseada no artigo 8º do Estatuto da Cidade. Seção II Do

Pg. 104. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2016

"Art. 98-D O EIV pode ser solicitado para atividade que se instale em qualquer zona do território municipal." "Art. 98-E O Direito de Preempção assegura ao Poder Público municipal a preferência para

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