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20 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 27 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2o O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5o A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6o Ocorrida a hipótese prevista no § 5o o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Pg. 311. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

publicação extrato de venda de imóveis obedecendo a Lei Federal 10.257, de 10.07.01 – Art. 27 (estatuto das cidades... do município. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei 074/2017, de 13 de dezembro de 2017... os escritórios contábeis conforme determina a Lei Federal 123, art 18, § 22. A...

Pg. 384. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 70. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal... poderá exercer o Direito de Preferência para particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade..., se este for inferior àquele. Art. 78. Lei Municipal com base no d...

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. O direito de preempção será... necessários, especialmente os previstos na Lei Federal . 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo co...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/10/2018

Rondônia , 04 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do § 2º O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

- adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências; - VII -garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos; assegurar a faixa non

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2018

Paraná , 14 de Setembro de 2018 • Diário Oficia DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 112. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

provenientes de provisão orçamentária em cada exercício financeiro e contida no Plano Plurianual: Parágrafo único. Os recursos auferidos para a Operação Urbana Consorciada dos Parques Municipais

Pg. 41. Suplemento. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/04/2018

II - alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, que poderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita. Parágrafo

Pg. 91. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Parágrafo único. Os títulos da dívida pública de que trata o caput deste

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2017

Paraná , 14 de Dezembro de 2017 • Diário Of Publicado por: Elizandra Rossatto Código Identificador: 332AF82E DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO LEI Nº 074/2017 SÚMULA:- Atualiza valores para

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