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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2011

Na espécie, a Lei nº 6.675, de 19 de novembro de 2007, do Município de Presidente Prudente foi motivada com a finalidade precípua da garantia do bem estar da população do município (...) Declaração

Lei nº 5113 de 09 de outubro de 2006

ALTERA A LEI 1.447 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE CANOAS, PARA A FINALIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA

Lei nº 5341 de 22 de outubro de 2008

INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO AMBIENTAL DE CANOAS, DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CANOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5113 de 09 de outubro de 2006

ALTERA A LEI 1.447 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE CANOAS, PARA A FINALIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA

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