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17 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. IX do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

IX - (VETADO)

Ricardo Sé

Ricardo Sé -

Outorga onerosa do Direito de Construir

, conforme disposições dos artigos 28 , 29 , 30 e 31 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto... definitivamente no nosso ordenamento jurídico, com a Lei Federal 10.257 /2001, Estatuto da Cidade , na Seção IX, do Capítulo... de Construir no Estatuto da CidadeLei Federal 10.257/2001 O instituto da...

MM

Michel Maia -

Apanhado Prático da Outorga Onerosa do Direito de Construir

1. Introdução Este instrumento de autuação urbanística vem sendo estudado pela doutrina, de longa data, sob a denominação de "solo criado". Tal instituto parte da ideia de que o proprietário ao se

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/05/2015

são pública, entendo que, embora o procedimento seja irregular, não foi apto a macular o certame, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia quanto a insurgência de qualquer uma das

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/05/2015

são pública, entendo que, embora o procedimento seja irregular, não foi apto a macular o certame, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia quanto a insurgência de qualquer uma das

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 01/04/2015

ANO VI Nº 1.228 PALMAS - TO, QUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2015 Sumário Página Atos do Poder Legislativo ....................................................... 1 Atos do Poder Executivo

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/01/2014

parcial, em títulos da dívida pública, se não cumprido o dever de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente, no prazo de cinco anos, contados do início da incidência progressiva no tempo do

Pg. 42. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/01/2014

terrenos não servidos por infraestrutura completa, quando situados em zonas classificadas como de urbanização prioritária. §5º Ficam sujeitos a utilização compulsória os imóveis enquadrados nas

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/01/2008

§ 1º O coeficiente de aproveitamento máximo, em vigor na data de aprovação deste Plano Diretor, poderá ser acrescido em até 50%, nas áreas citadas no artigo anterior. § 2º Para o caso de

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/12/2008

IV - lotes ou glebas vazias em áreas dotadas de infra-estrutura básica tais como: água e esgotamento sanitário, energia e acesso por vias pavimentadas e transporte coletivo acessível a menos de 800

Pg. 191. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/12/2007

§ 1º A gradação anual das alíquotas do IPTU progressivo se dará da seguinte forma: I - 3% no primeiro ano; II - 6% no segundo ano; III - 9% no terceiro ano; IV - 12% no quarto ano; V - 15% a partir

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