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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. VIII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/07/2015

cultural é a da repartição das competências pela predominância do interesse, razão pela qual se determinado bem não tem relevância para a cultura nacional, o respectivo ente federativo não tem

Pg. 25. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 03/07/2015

- Instrumentos de Planejamento: " plano diretor; " lei de parcelamento, uso e ocupação do solo; " códigos e planos setoriais; " plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual; "

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 30/12/2014

Art. 156 - O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, a requerimento deste, o estabelecimento de

Inteiro Teor. : 2726520064

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.265/2006-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC 027.265/2006-4 (com 25 volumes e 11 anexos). Natureza: Representação. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2011

Na espécie, a Lei nº 6.675, de 19 de novembro de 2007, do Município de Presidente Prudente foi motivada com a finalidade precípua da garantia do bem estar da população do município (...) Declaração

Lei nº 3759 de 09 de setembro de 2004

Eu, ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 148ª Sessão Ordinária,

Decreto nº 16037 de 06 de junho de 2007

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.555 , DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA EM ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 211 de 30 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES PARA USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 161 de 02 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5593 de 05 de outubro de 2006

APROVA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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