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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. VII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S) - SP078610 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. ENUNCIA...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2816) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S)

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85, pelos mesmos fundamentos

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2011

Na espécie, a Lei nº 6.675, de 19 de novembro de 2007, do Município de Presidente Prudente foi motivada com a finalidade precípua da garantia do bem estar da população do município (...) Declaração

Lei nº 379 de 06 de julho de 2006

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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