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16 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. VII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

, IV, VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º..., I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85... em 03/09/1998, DJ 13/10/1998, p. 17) RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇAO ...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º..., em seu artigo 30, inciso VIII, compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial... de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art....

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85...Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018 VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2... de loteamento , na forma da Lei n.º 6.766, de 19.12.79, a qual visou atingir os loteament...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2011

Na espécie, a Lei nº 6.675, de 19 de novembro de 2007, do Município de Presidente Prudente foi motivada com a finalidade precípua da garantia do bem estar da população do município (...) Declaração

Lei nº 379 de 06 de julho de 2006

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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