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18 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. VI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

Funções Sociais da Cidade: Entenda quais e o que são.

Considerações Iniciais Inicialmente, faz-se imperiosa a conceituação do que seria a atual terminologia “função social da cidade”, sendo válido transcrever os ensinamentos de Oliveira e Carvalho [1]

Inteiro Teor. : 2726520064

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.265/2006-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC 027.265/2006-4 (com 25 volumes e 11 anexos). Natureza: Representação. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Lei nº 379 de 06 de julho de 2006

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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