Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. VI Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

a) 25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

b) 30% (trinta por cento) para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

b) trinta por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

c) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

c) quinze por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

Pg. 849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

Autor: LYGIA CARLA AUGUSTO COSTA Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Juíza Federal: Dra. SIMONE BRETAS Sentença tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

de renda. Pontua, no entanto, ter recebido, com relação à sua amiga, informação diversa do SAC do Fies, sendo informada que poderia sim ela ser a sua fiadora. De início, vejo que o autor formaliza

Inteiro Teor. : 247933620084036100

PROC. -:- 2008.61.00.024793-5 AC 1700181 D.J. -:- 06/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0024793-36.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.024793-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : SANDRA

Inteiro Teor. : 64282320074036114

PROC. -:- 2007.61.14.006428-6 AC 1678962 D.J. -:- 06/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006428-23.2007.4.03.6114/SP 2007.61.14.006428-6/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Caixa

Inteiro Teor. : 9801420074036100

PROC. -:- 2007.61.00.000980-1 AC 1896492 D.J. -:- 06/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000980-14.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.000980-1/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Caixa

Inteiro Teor. : 129463520074036112

PROC. -:- 2007.61.12.012946-9 AC 1466117 D.J. -:- 08/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012946-35.2007.4.03.6112/SP 2007.61.12.012946-9/SP APELANTE : CARLOS EDUARDO BOSCOLLI ADVOGADO : SP123683 JOAO BATISTA

Inteiro Teor. : 45984620074036106

PROC. -:- 2007.61.06.004598-6 AC 2020790 D.J. -:- 23/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004598-46.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.004598-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : LUCIANO

Inteiro Teor. : 31924120084036110

PROC. -:- 2008.61.10.003192-4 AC 2234222 D.J. -:- 30/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003192-41.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.003192-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ROBSON PAES

Inteiro Teor. : 26732820104036100

PROC. -:- 2010.61.00.002673-1 AC 2063245 D.J. -:- 06/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002673-28.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.002673-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ILZA BRITO

Inteiro Teor. : 175865420064036100

PROC. -:- 2006.61.00.017586-1 AC 1326677 D.J. -:- 06/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017586-54.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.017586-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : RENATA

×