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19 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

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