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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

(Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011).

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685154 SP 2017/0171746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DECISAO Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0171746-0 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3050) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: a) 9% (nove inteiros por cento) ao ano, a partir de 23.09.99 e até 30.06.06; b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os cursos

APELAÇÃO CÍVEL: AC 186047620074036100 SP

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. VENCIMENTO ...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

determinadas pelo CMN. 7. A multa de mora ou multa moratória foi estabelecida em2% sobre o valor da obrigação assumida no contrato e pode ser cobrada no caso de impontualidade no pagamento da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 186047620074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018604-76.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018604-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Cuida-se de procedimento comumajuizado por Ruth Maria Dornelles Padilha emface do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Às

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50036661120164047114 RS 5003666-11.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5003666-11.2016.4.04.7114/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE : UNIÃO - ADVOCACIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50250518020174040000 5025051-80.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025051-80.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO : VINICIUS ROSA DE CASTRO ADVOGADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50250518020174040000 5025051-80.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à parte ré que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES nº 18.0455.185.0003861-22, abstendo-se de inscrever o autor em órgãos de proteção ao crédito, até decisão ulterior.   Alega ...

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