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27 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

(Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011).

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, art. 5º , I ).Excepcionalmente, o financiamento pode ser prorrogado ematé umano por iniciativa do estudante (Lei 10.260... , de 2007).I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; [...].Art. 5o...) Como se vê, o prazo de financiamento comrecursos do FIES não pode ser...

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal de origem reformou a sentença. O contrato é de novembro de 1999 e, no seu recurso à Turma, a Caixa informou que repassou à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213057 RS 2010/0177621-9

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IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. Opostos embargos declaratórios,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013910420164047207 SC 5001391-04.2016.404.7207

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.781 (3109) ORIGEM : 00512888920094013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :

Pg. 1287. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

MANTIDA. I – Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou Improcedente o pedido de revisão de cláusula contratual do FIES, para fins de exclusão do cálculo do débito ajustado mediante a

Andamento do Processo n. 0004171-90.2015.4.03.6325 - 10/01/2017 do TRF-3

0004171-90.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325019113 AUTOR: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU - FIB (SP124314 -

Pg. 1483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

Em suas respostas, os réus pugnaram pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF suscitou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. É o breve relatório. Decido. O

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