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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. IV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

Lei nº 592 de 11 de junho de 2008

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DECLARA-AS DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU INTERESSE SÓCIO-ECONÔMICO.

Lei nº 592 de 11 de junho de 2008

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DECLARA-AS DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU INTERESSE SÓCIO-ECONÔMICO.

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