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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. IV, "b" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;

Andamento do Processo n. 0003385-72.2011.403.6103 - 05/10/2017 do TRF-3

0003385-72.2011.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP134057 - AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X SERGIO MONTEMOR FERNANDES JUNIOR(SP259062 - CESAR EDUARDO

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

probidade. Não pode, destarte, o gestor de valores públicos agir de modo a superpor o interesse particular, próprio ou de terceiro, ao interesse da coletividade, sob pena de ofensa aos valores

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685154 SP 2017/0171746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DECISAO Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0171746-0 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3050) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: a) 9% (nove inteiros por cento) ao ano, a partir de 23.09.99 e até 30.06.06; b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os cursos

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza comos contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n.

Andamento do Processo n. 0002880-52.2009.403.6103 - 04/04/2017 do TRF-3

0002880-52.2009.403.6103 (2009.61.03.002880-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X VITORIA ARRAIAS DE SANTANA DE PROENCA X

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

MONITORIA 0002629-05.2007.403.6103 (2007.61.03.002629-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP160834 - MARIA CECILIA NUNES SANTOS E SP184538 - ITALO SERGIO PINTO) X SUPERMERCADO PATRIARCA LOURENCO MARTINS X

Andamento do Processo n. 0014620-74.2013.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0014620-74.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARIA FRANCISCA CARDOSO X MARIA DO SOCORRO CARDOSO (SP288920 - ANDREIA GIARDINI) Vistos emSentença.A CAIXA

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

Vistos emSentença.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória emface de MARIA FRANCISCA CARDOSO e outro, visando à cobrança do valor de R$ 48.432,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos

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