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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. IV, "b" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;

Andamento do Processo n. 0002880-52.2009.403.6103 - 04/04/2017 do TRF-3

0002880-52.2009.403.6103 (2009.61.03.002880-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X VITORIA ARRAIAS DE SANTANA DE PROENCA X

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

MONITORIA 0002629-05.2007.403.6103 (2007.61.03.002629-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP160834 - MARIA CECILIA NUNES SANTOS E SP184538 - ITALO SERGIO PINTO) X SUPERMERCADO PATRIARCA LOURENCO MARTINS X

Andamento do Processo n. 0014620-74.2013.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0014620-74.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARIA FRANCISCA CARDOSO X MARIA DO SOCORRO CARDOSO (SP288920 - ANDREIA GIARDINI) Vistos emSentença.A CAIXA

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

Vistos emSentença.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória emface de MARIA FRANCISCA CARDOSO e outro, visando à cobrança do valor de R$ 48.432,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos

Andamento do Processo n. 0024426-75.2009.403.6100 - 13/10/2016 do TRF-3

0024426-75.2009.403.6100 (2009.61.00.024426-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ELIANEIDE ROBERTO DE CASTRO (SP143364 - FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO) Vistos

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2016

0024426-75.2009.403.6100 (2009.61.00.024426-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ELIANEIDE ROBERTO DE CASTRO(SP143364 - FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO) Vistos

Andamento do Processo n. 0011597-96.2008.403.6100 - 05/10/2016 do TRF-3

0011597-96.2008.403.6100 (2008.61.00.011597-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CRISTIANE LOBO LEITE X FORTUNATA REGINA DUCA (SP135144 - GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI E

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2016

na forma contratual, na forma da Cláusula 13, que dispõe:13 - Vencimento Antecipado da Dívida. São motivos de vencimento antecipado da dívida e imediata execução deste contrato, independentemente de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 266886620074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/06/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026688-66.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.026688-3/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY

Andamento do Processo n. 0003631-04.2016.403.6100 - 20/06/2016 do TRF-3

0003631-04.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0026610-72.2007.403.6100 (2007.61.00.026610-0)) MARCIA NERES CARDOSO (Proc. 2446 - BRUNA CORREA CARNEIRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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