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19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

III - constituição de reserva fundiária;

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/09/2012

RESOLUÇÃO Nº 46, DE SETEMBRO DE 2012 O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba, em sua 274ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08/08/2012, no uso de suas atribuições legais, contidos na Lei

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