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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. IV, "a" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;

Andamento do Processo n. 0002880-52.2009.403.6103 - 04/04/2017 do TRF-3

0002880-52.2009.403.6103 (2009.61.03.002880-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X VITORIA ARRAIAS DE SANTANA DE PROENCA X

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

MONITORIA 0002629-05.2007.403.6103 (2007.61.03.002629-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP160834 - MARIA CECILIA NUNES SANTOS E SP184538 - ITALO SERGIO PINTO) X SUPERMERCADO PATRIARCA LOURENCO MARTINS X

Andamento do Processo n. 0014620-74.2013.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0014620-74.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARIA FRANCISCA CARDOSO X MARIA DO SOCORRO CARDOSO (SP288920 - ANDREIA GIARDINI) Vistos emSentença.A CAIXA

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

Vistos emSentença.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória emface de MARIA FRANCISCA CARDOSO e outro, visando à cobrança do valor de R$ 48.432,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos

Andamento do Processo n. 0024426-75.2009.403.6100 - 13/10/2016 do TRF-3

0024426-75.2009.403.6100 (2009.61.00.024426-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ELIANEIDE ROBERTO DE CASTRO (SP143364 - FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO) Vistos

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2016

0024426-75.2009.403.6100 (2009.61.00.024426-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ELIANEIDE ROBERTO DE CASTRO(SP143364 - FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO) Vistos

Andamento do Processo n. 0011597-96.2008.403.6100 - 05/10/2016 do TRF-3

0011597-96.2008.403.6100 (2008.61.00.011597-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CRISTIANE LOBO LEITE X FORTUNATA REGINA DUCA (SP135144 - GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI E

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2016

na forma contratual, na forma da Cláusula 13, que dispõe:13 - Vencimento Antecipado da Dívida. São motivos de vencimento antecipado da dívida e imediata execução deste contrato, independentemente de

Andamento do Processo n. 0003631-04.2016.403.6100 - 20/06/2016 do TRF-3

0003631-04.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0026610-72.2007.403.6100 (2007.61.00.026610-0)) MARCIA NERES CARDOSO (Proc. 2446 - BRUNA CORREA CARNEIRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2016

Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza comos contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso

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