Art. 5, inc. IV, "a" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50250442020194040000 5025044-20.2019.4.04.0000

art. 5º , IV , da Lei 10.260 /01: (...) IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente... requisito para a concessão da tutela de urgência antecipada. A Lei 10.260

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50250442020194040000 5025044-20.2019.4.04.0000

. A Lei 10.260/2001 disciplina o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. O artigo 1º, caput... que, nos exatos termos da Lei 10.260/2001, art. 5º, IV, a possibilidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025044-20.2019.4.04.0000 5025044-20.2019.4.04.0000

da tutela de urgência antecipada. A Lei 10.260/2001 disciplina o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior...". Cumpre observar que, nos exatos termos da Lei 10.260/2001, art. 5º,…

Andamento do Processo n. 0003385-72.2011.403.6103 - 05/10/2017 do TRF-3

0003385-72.2011.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP134057 - AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X SERGIO MONTEMOR FERNANDES JUNIOR(SP259062 - CESAR EDUARDO…

Página 315 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2017

probidade. Não pode, destarte, o gestor de valores públicos agir de modo a superpor o interesse particular, próprio ou de terceiro, ao interesse da coletividade, sob pena de ofensa aos valores…

Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2017

PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza comos contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n.

Andamento do Processo n. 0002880-52.2009.403.6103 - 04/04/2017 do TRF-3

0002880-52.2009.403.6103 (2009.61.03.002880-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X VITORIA ARRAIAS DE SANTANA DE PROENCA X…

Página 255 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Abril de 2017

MONITORIA 0002629-05.2007.403.6103 (2007.61.03.002629-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP160834 - MARIA CECILIA NUNES SANTOS E SP184538 - ITALO SERGIO PINTO) X SUPERMERCADO PATRIARCA LOURENCO MARTINS X…

Andamento do Processo n. 0014620-74.2013.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0014620-74.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARIA FRANCISCA CARDOSO X MARIA DO SOCORRO CARDOSO (SP288920 - ANDREIA GIARDINI) Vistos emSentença.A CAIXA…

Página 4 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2017

Vistos emSentença.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória emface de MARIA FRANCISCA CARDOSO e outro, visando à cobrança do valor de R$ 48.432,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos…